Instrução Normativa No: 28 (Revogada pela Instrução Normativa nº 09/2012)

Data: 16 de julho de 2009

Dispõe sobre o procedimento de lançamento de créditos florestais Provenientes de alienação e arrematação de Produtos florestais e transporte dos mesmos.

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 138, inciso II, da Constituição Estadual, e a Lei n°. 5.457, de 11 de Maio de 1988, que cria a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA)

RESOLVE:

Art. 1º – O lançamento dos créditos florestais provenientes da arrematação de produtos e subprodutos florestais adquiridos na modalidade licitatória leilão, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 2º – Após a realização do leilão, o arrematante deverá dirigir-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, protocolar junto ao Presidente da Comissão de Leilão o pedido de lançamento dos créditos referentes aos produtos florestais arrematados.

Art. 3º – O Presidente da Comissão de Leilão, através memorando protocolado junto ao setor de protocolo do Órgão Ambiental, encaminhará ao GESFLORA os seguintes documentos:

I ? Ata de realização do leilão;
II ? Recibo de pagamento;
III ? Anexo do edital contendo as espécies leiloadas;
IV ? Termo de Vistoria assinado pelo arrematante.

Art. 4º – De posse dos documentos citados no artigo anterior o GESFLORA procederá ao lançamento dos créditos para as empresas arrematantes, com a maior brevidade possível, com prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas.

Art. 5º – A madeira arrematada em leilão terá seu transporte autorizado, mediante Guia Florestal Especial ? GFE, devidamente assinada pelo Sr. Secretário de Estado de Meio Ambiente.

Art. 6º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará