Resolução busca cooperação de atividades ambientais

O Conselho Estadual de Meio Ambiente (Coema) instituiu um resolução, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (6), que visa, entre outras coisas, a descentralização das atividades de licenciamento ambiental das atribuições do Estado, deixando a cargo dos municípios, sempre que possível, o licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos.

Na prática, a resolução determina que, a partir de agora, compete ao órgão municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos como atividades agropecuárias, de comércio varejista, bares, hotéis, extração mineral para a construção civil e uma infinidade de atividades de pequeno impacto ambiental. Mas, segundo o Coema, o licenciamento ambiental só passará aos municípios mediante o cumprimento de algumas exigências como a de ter implantado Fundo Municipal de Meio Ambiente; possuir, em plena atividade, Conselho Municipal de Meio Ambiente (composto ao menos por 50% de entidades não governamentais); possuir legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental e as respectivas sanções administrativas pelo seu descumprimento, dentre outros requisitos.

A resolução ainda dá providências sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada. O programa busca o fortalecimento da gestão ambiental, que trabalha no âmbito da administração de atividades econômicas e sociais direcionadas à utilização racional dos recursos naturais, baseando-se nas normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente dos municípios paraenses. O Coema ainda busca, com a resolução, consolidar o sistema de licenciamento ambiental como instrumento de gestão política do meio ambiente e proteção da Biodiversidade paraense, sempre visando o desenvolvimento sustentável.

A resolução completa, que contém outras disposições acerca do licenciamento ambiental no Pará, está disponível no site da Imprensa Oficial do Estado (www.ioepa.com.br), onde também consta um documento anexo que descreve as atividades econômicas que passam para as atribuições dos municípios, bem como seus níveis de impacto ambiental.

Texto: Secom

 

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