Resolução No.: 79

Data: 7 de julho de 2009

Dispõe sobre o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da gestão ambiental, mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipal de Meio Ambiente, define as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4o -A, alínea “h”, da Lei n 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30/07/2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.968, de 10 de novembro de 1994; e
CONSIDERANDO o art. 23, incisos VI e VII da Constituição Federal de 1988, que atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum para proteção do meio ambiente;
CONSIDERANDO o art. 6º da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre os órgãos e entidades que integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, conferindo-lhes responsabilidades para a proteção e melhoria da qualidade ambiental;
CONSIDERANDO o art. 6º da Resolução CONAMA n° 237/1997, que estabelece a competência do órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio;
CONSIDERANDO o Programa Estadual de Gestão Ambiental Compartilhada com fins ao fortalecimento da gestão ambiental, mediante normas de cooperação entre os Sistemas Estadual e Municipais de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos para a descentralização do licenciamento ambiental das atividades de competência do Estado e de definir os empreendimentos e atividades de impacto local para fins de licenciamento ambiental na esfera de competência do Município, evitando a duplicidade e omissão de ações pelos dois entes federados;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar a atuação dos órgãos componentes do SISEMA e consolidar o sistema de licenciamento ambiental como instrumento de gestão da Política de Meio Ambiente e de Proteção à Biodiversidade do Estado do Pará, visando o desenvolvimento sustentável;

RESOLVE:

Art. 1º – Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades relacionados no Anexo Único, parte integrante desta Resolução, onde, também, estão fixados os respectivos portes, que lhes caracterizam como de impacto local.
Art. 2º – Os municípios, para o exercício da competência do licenciamento ambiental previsto neste artigo, deverão:
Ter implantado Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Ter implantado e em funcionamento Conselho Municipal de Meio Ambiente, com caráter deliberativo, tendo em sua composição, no mínimo, 50% de entidades não governamentais;
Possuir nos quadros do órgão municipal do meio ambiente, ou a disposição do mesmo, profissionais legalmente habilitados para a realização do licenciamento ambiental, exigindo a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou conselho.
Possuir servidores municipais com competência e habilidade para exercício da fiscalização ambiental;
Possuir legislação própria disciplinando o licenciamento ambiental e as sanções administrativas pelo seu descumprimento;
Possuir Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, o Município com população superior a 20.000 habitantes, ou Lei de Diretrizes Urbanas, o Município com população igual ou inferior a 20.000 habitantes;
Possuir Plano Ambiental, aprovado pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, de acordo com as características locais e regionais.

Art. 3º- A documentação comprobatória da habilitação do Município deverá ser encaminhada à SEMA, para análise e manifestação.

Art. 4º – Quando a ampliação dos empreendimentos e atividades já licenciados pelo órgão municipal de meio ambiente ultrapassarem os impactos locais, indicados no Anexo Único, a competência do licenciamento ambiental retorna ao Estado, para que seja executada de forma supletiva, podendo esta retornar ao Município quando da aquisição de condições técnicas por delegação de competência do Órgão Estadual de Meio Ambiente

Art. 5º – Os Municípios que já realizam, no momento da publicação desta Resolução, o licenciamento das atividades consideradas como de impacto local, conforme relacionado no Anexo Único da presente Resolução deverão, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Resolução, encaminhar à SEMA a documentação exigida no art. 2º dessa Resolução, para a habilitação.

Art. 6º – O Anexo Único da presente Resolução poderá ser ampliado por meio de Ato Administrativo, ad referendum do COEMA.

Art. 7º – Fica criada no âmbito do COEMA a Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Ambiental Municipal, com o objetivo de apoiar o processo de descentralização ambiental.
Parágrafo Único ? A documentação a que se refere o Art. 2º será encaminhada ao COEMA para conhecimento e acompanhamento através da Comissão Permanente de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Ambiental Municipal.

Art. 8º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, 02 de julho de 2009
ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

ANEXOS

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará