Resolução No.: 78

Data: 6 de julho de 2009

Conceder provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa SABINO DE OLIVEIRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4o -A, alínea “h”, da Lei n 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30/07/2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.968, de 10 de novembro de 1994; e

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2007/304451, instaurado em virtude da lavratura do Auto de Infração nº 0848/2007-DISUP, contra a empresa SABINO DE OLIVEIRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO S/A., em face da operação de suas atividades sem o prévio Licenciamento Ambiental e pela desobediência às normas legais ou regulamentares;

CONSIDERANDO a Decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA, que aplicou à empresa infratora a penalidade de MULTA, no valor de 100.000 UPF?s-PA;

CONSIDERANDO o recurso impetrado pela empresa clamando pela redução da penalidade de multa;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, que recomendou a redução do quantum aplicado a título de multa para 20.000 UPF?s:

CONSIDERANDO a proposição do Representante da Federação das Indústrias do Estado Pará ? FIEPA, consistente na substituição da penalidade de MULTA por ADVERTÊNCIA, submetido à votação em Plenário;

CONSIDERANDO a Decisão prolatada em Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 36ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de julho de 2009, resolvendo pela redução da Multa aplicada para 50.000 UPF?s;

RESOLVE:
Art. 1º – Conceder provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa SABINO DE OLIVEIRA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA., mantendo o Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, contanto reduzindo o valor da penalidade de MULTA para 50.000 UPF?s-PA;

Art. 2º – A multa aplicada deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 144 da Lei nº 5.887, de 09/05/95;

Art. 3º – Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar a recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente
COEMA, 02 de julho de 2009
ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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