Resolução No.: 76

Data: 3 de julho de 2009

Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Sr. ALAOR SORANSO.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4o -A, alínea “h”, da Lei n 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30/07/2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.968, de 10 de novembro de 1994; e
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2007/97902 originado do Auto de Infração nº 0326/2007-DIFAU, lavrado contra O Sr. ALAOR SORANSO, em face do mesmo está operando a atividade de loteamento com desmatamento, sem o devido licenciamento ambiental;
CONSIDERANDO a decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA, que aplicou à empresa infratora a penalidade de MULTA SIMPLES, no valor de 20.000 UPF?s – PA;
CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 35ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Sr. ALAOR SERANSO e, com isso, manter o Auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a decisão proferida em primeira instância;

Art. 2º – A multa aplicada deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 144 da Lei nº 5.887, de 09/05/95;

Art. 3º – Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar a recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente ?
COEMA, 23 de junho de 2009
ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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