Resolução No.: 77

Data: 2 de julho de 2009

Conceder parcial procedência ao Recurso Administrativo interposto pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS CANÃA LTDA-ME

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4o -A, alínea “h”, da Lei n 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30/07/2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.968, de 10 de novembro de 1994; e
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2007/109086, originado do Auto de Infração nº 0317/2007-DISUP, lavrado contra a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS CANÃA LTDA-ME, em face da mesma exercer a atividade de industrialização de leite sem o licenciamento ambiental e desobedecer às normas legais ou regulamentares;
CONSIDERANDO a decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA, que aplicou à empresa infratora a penalidade de MULTA SIMPLES, no valor de 15.002 UPF?s-PA;
CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 35ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009;
RESOLVE:

Art. 1º – Conceder parcial procedência ao Recurso Administrativo interposto pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS CANÃA LTDA-ME, e, com isso, manter o Auto de Infração, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, reduzindo o valor da penalidade de Multa Simples para 7.101UPF?s-PA;

Art. 2º – A multa aplicada deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 144 da Lei nº 5.887, de 09/05/95;

Art. 3º – Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar a recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente
COEMA, 23 de junho de 2009.

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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