Resolução No.: 71

Data: 2 de julho de 2009

Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa LIMA TRANSPORTE LTDA

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, Alínea ?h?, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.968, de 10 de novembro de 1994; e

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2007/264315, originado do Auto de Infração nº0803/2007-DISUP, lavrado contra a empresa LIMA TRANSPORTE LTDA, em face da mesma está operando a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos sem o prévio licenciamento ambiental e desobedecer às normas legais ou regulamentares;

CONSIDERANDO a decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA, que aplicou à empresa infratora a penalidade de MULTA SIMPLES, no valor de 10.000 UPF?s, relativamente a cada uma das infrações constatadas, totalizando 20.000 UPF?s;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 35ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – Negar provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa LIMA TRANSPORTE LTDA, e, com isso, manter o Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a decisão proferida em primeira instância.

Art. 2º – A multa aplicada deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. nº 144, da Lei Nº 5.887, de 09/05/95;

Art. 3º – A Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar o recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, 23 de junho de 2009.

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará