Resolução No.: 70

Data: 2 de julho de 2009

Dá provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa V. L. MERCO DO NASCIMENTO (HIGIMERCO), transformando a penalidade de MULTA SIMPLES em ADVERTÊNCIA.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, Alínea ?h?, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.968, de 10 de novembro de 1994; e

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo Punitivo nº 2007/253491, originado do Auto de Infração nº0558/2007-DISUP, lavrado contra a empresa V. L. MERCO DO NASCIMENTO (HIGIMERCO), em face da mesma está operando sem o prévio licenciamento ambiental;

CONSIDERANDO a decisão de primeira instância da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA, que aplicou à empresa infratora a penalidade de MULTA SIMPLES, no valor de 7.501 UPF?s;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 35ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – Dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa V. L. MERCO DO NASCIMENTO (HIGIMERCO), reformando a Decisão de primeira instância administrativa, transformado a penalidade de MULTA SIMPLES em ADVERTÊNCIA.

Art. 2º – A Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar o recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, 23 de junho de 2009

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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