Resolução No.: 69

Data: 2 de julho de 2009

Dá provimento ao Recurso interposto pela empresa APIÁRIO CANAÃ LTDA, transformando a penalidade de MULTA SIMPLES em advertência.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, Alínea ?h?, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.968, de 10 de novembro de 1994; e

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2007/191524, originado do Auto de Infração nº0531/2007-DISUP, lavrado contra a empresa APIÁRIO CANAÃ LTDA, em face da mesma está operando sem o prévio licenciamento ambiental e desobedecer às normas legais ou regulamentares;

CONSIDERANDO a decisão de primeira instância da secretaria de estado de meio ambiente ? sema, que aplicou à empresa infratora a penalidade de MULTA SIMPLES, no valor de 15.002 UPF?s;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 35ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – Dar provimento ao Recurso interposto pela empresa APIÁRIO CANAÃ LTDA, reformando a Decisão de primeira instância administrativa, transformado a penalidade de MULTA SIMPLES em ADVERTÊNCIA.

Art. 2º – A Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar o recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, 23 de junho de 2009.

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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