Resolução No.: 68

Data: 2 de julho de 2009

Dá provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Secretaria de Estado de Cultura – SECULT, e desconstituir o Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a decisão proferida em primeira instância.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, Alínea ?h?, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.968, de 10 de novembro de 1994; e

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2007/356912, originado do Auto de Infração nº1050/2007-DIRAD, lavrado contra a Secretaria de Estado de Cultura – SECULT, em face da mesma está operando a atividade de Turismo e Lazer (MANGAL DAS GARÇAS) sem o prévio licenciamento ambiental; e

CONSIDERANDO a decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA, que aplicou à infratora a penalidade de ADVERTÊNCIA;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 35ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – Dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Secretaria de Estado de Cultura – SECULT, e, com isso, desconstituir o Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a decisão proferida em primeira instância.

Art. 2º – A Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar o recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, 23 de junho de 2009

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente ? COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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