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Resolução No.: 67

Data: 30 de junho de 2009

Nega provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 4o -A, alínea “h”, da Lei n 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30/07/2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.968, de 10 de novembro de 1994; e

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2005/198898, originado do Auto de Infração nº 0032/2005-DISUP, lavrado contra a empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A., em face da constatação de poluição do solo, através de vazamento de óleo BPF na área da empresa;

CONSIDERANDO a decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA, que aplicou à empresa infratora a penalidade de MULTA SIMPLES, no valor de 50.000 (cinqüenta mil) UPF?s-PA;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 35ª Reunião Extraordinária, realizada em 23 de junho de 2009;

RESOLVE:

Art. 1º – Negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A. e, com isso, manter o Auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a decisão proferida em primeira instância;

Art. 2º – A multa aplicada deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 144 da Lei nº 5.887, de 09/05/95;

Art. 3º – Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar a recorrente da decisão objeto desta Resolução;

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, 23 de junho de 2009.

ANÍBAL PESSOA PICANÇO
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

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