TAC do Governo do Pará inspira ajuste nacional na cadeia produtiva da pecuária

O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) proposto pelo governo do Pará para evitar o embargo a frigoríficos do Estado vai inspirar ações nacionais do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério do Meio Ambiente. 

O MPF recomendou ao mercado não comprar carne de empresas paraenses que tenham, entre os fornecedores, produtores acusados de infrações ambientais ou de uso de trabalho escravo. O governo do Estado, então, em reunião com empresários, propôs o TAC como forma de evitar o embargo.
O MFP, por sua vez, decidiu elaborar o próprio TAC, no qual foram incluídas todas as principais propostas elaboradas pelo governo paraense. Este Termo de Ajuste de Conduta já foi objeto de várias reuniões entre governo do Estado e produtores, e uma solução definitiva pode ser encaminhada ainda esta semana ao Ministério Público. 

De acordo com o procurador-chefe do MPF no Pará, José Augusto Potiguar, a Câmara de Trabalho do Ministério Público Federal determinou, em Brasília, que outros órgãos sigam o exemplo do TAC, o que deve enquadrar na legislação ambiental setores como a produção de soja e de cana-de-açúcar. 

Dentre outras medidas, o TAC exige que os frigoríficos sigam o "Programa de Compra de Gado Bovino" e comprem carne apenas de fornecedores livres de acusações de infrações ambientais e trabalho escravo. Também não podem comprar carne de pecuaristas acusados de invasão de terras indígenas, violência agrária, grilagem ou desmatamento, e também de áreas quilombolas. 

O governo do Estado é o intermediário entre o Ministério Público Federal e os pecuaristas e donos de frigoríficos envolvidos na questão. De acordo com o secretário estadual de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia, Maurílio Monteiro, muito antes da recomendação de embargo do MPF, o governo do Estado já trabalhava com políticas públicas de regularização fundiária, combate ao trabalho e escravo e respeito à legislação ambiental. "Basta dizer que implementamos programas como o Um Bilhão de Árvores, o Programa de Ordenamento Territorial e a implantação do Cadastro Estadual de Florestas Públicas", lembrou Maurílio monteiro. "Além disso, atuamos na identificação, delimitação e demarcação de florestas públicas que serão licitadas ainda este ano". 

No Senado Federal, em Brasília, o presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec), Roberto Giannetti da Fonseca, confirmou nesta terça-feira (23) que o setor adotará um código de conduta para evitar o abate e o processamento de gado criado em áreas de desmatamento da Amazônia. 

Para Giannetti, o código de conduta é uma forma de adequar o setor ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) pelo MPF. Ele explicou que, atualmente, é impossível controlar toda a cadeia produtiva da carne e identificar animais oriundos de áreas clandestinas. Disse ainda que 30% do gado abatido no país é clandestino. 

A primeira experiência de gado rastreado, desde o nascimento até o abate, está sendo iniciada no Mato Grosso do Sul. A partir da implantação desse sistema, acrescentou, Giannetti, será possível identificar a origem de todos os animais abatidos no país.

 

Secom. Com informações da Agência Brasil.

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