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Decreto Estadual No.: 1,764

Data: 25 de junho de 2009

Altera o art. 2º, do Decreto nº 1.698, de 5 de junho de 2009, que institui o Grupo de Trabalho Executivo para a criação do Fórum Paraense de Mudanças Climáticas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 1.698, de 5 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 2° O Grupo de Trabalho Executivo será coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretaria de Estado de Agricultura – SAGRI;
II – Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará – IDEFLOR;
III – Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará – IDESP;
IV – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA/Amazônia Oriental;
V – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará – EMATER-PARÁ;
VI – Conservação Internacional do Brasil – CI;
VII – Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia – Imazon;
VIII – Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM;
IX – Instituto de Conservação Ambiental – The Nature Conservancy do Brasil – TNC;
X – Ministério Público Estadual – MPE, a seu critério;
XI – Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG;
XII – Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM;
XIII – Universidade Estadual do Pará – UEPA;
XIV – Universidade Federal do Pará – UFPA.?

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de junho de 2009.

ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado

ANEXO I DO DECRETO Nº 1.697, DE 5 DE JUNHO DE 2009*
PLANO DE PREVENÇÃO, CONTROLE E ALTERNATIVAS AO DESMATAMENTO DO ESTADO DO PARÁ
PPCAD – PA
Junho de 2009
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado

SUMÁRIO
INTRODUÇÂO 03
PARTE I
1. Objetivos e Estratégia do Plano 05
2. Síntese dos objetivos, metas e ações por eixo estratégico 07
PARTE II
1. Matrizes do eixo: ordenamento territorial e fundiário 13
2. Matrizes do eixo: fomento às atividades sustentáveis 18
3. Matrizes do eixo: monitoramento e controle 24

INTRODUÇÃO
Este documento estabelece o conjunto de ações propostas pelo Governo do Estado do Pará para fazer frente à perda de florestas do bioma Amazônico sob domínio do Estado. Em sua primeira fase o Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará (PPCAD-PA/PA) elenca um conjunto de 55 ações que cobrem o primeiro período de execução de três anos (agosto de 2009 a agosto de 2012).
Mais do que controlar o desmatamento, o Plano se apóia fortemente no entendimento de que somente a consolidação de alternativas econômicas sustentáveis é capaz de perenizar a queda das taxas de desmatamento e alavancar um novo paradigma produtivo.
O documento se organiza em duas partes. A primeira parte apresenta os objetivos e estratégias e os quadros síntese dos objetivos, metas e ações delineados por eixo estratégico sob os quais se fundam as ações, uma síntese dos objetivos gerais, resultados esperados e indicadores de resultados.
A segunda parte contém o Plano Operacional que é, basicamente, a organização em matrizes dos objetivos, metas e ações por eixo estratégico com as respectivas responsabilidades e matrizes orçamentárias previstas.
PARTE I

1. OBJETIVOS e ESTRATÉGIA
As características do desmatamento no estado do Pará revelam que o desafio do combate ao desmatamento deve priorizar ações que criem condições para a mudança efetiva do paradigma de desenvolvimento.
Tais ações devem conduzir ao alcance não só da redução do desmatamento no Estado como a um compromisso coletivo pela manutenção dos remanescentes florestais de modo a alcançar os seguintes resultados, tendo como linha de base inicial (período de referência básico) para o seu cálculo, a média dos desmatamentos ocorridos no Estado do Pára no período de 1996 a 2005 segundo dados do Sistema de Monitoramento do Desmatamento das Formações Florestais da Amazônia por Satélite do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – PRODES/INPE:
1- Para o período de 2006 a 2010 ? a redução de 42% sobre o desmatamento ocorrido no período da linha de base;
2- Para o período de 2011 a 2015 – a redução de 66% em relação à linha de base inicial e de 42% em relação ao período anterior (2006 ? 2010);
3- Para o período de 2016 a 2020 ? a redução de 80% em relação á linha de base inicial e de 42% em relação ao período anterior.
Para que isso ocorra é necessário que todos os atores envolvidos firmem um pacto em torno do quádruplo compromisso de:
1) Reduzir a taxa de desmatamento do Estado progressivamente, colaborando também com os esforços do governo federal para a redução global do desmatamento na Amazônia, em consonância com o PPCDAM (Plano de Prevenção e Controle ao Desmatamento na Amazônia), PAS (Plano Amazônia Sustentável) e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas;
2) Consolidar a manutenção dos remanescentes florestais do Estado, garantindo a proteção estrita onde ela é necessária e conciliando o uso racional e de menor impacto dos recursos onde este é viável e desejável;
3) Nas regiões de consolidação de atividades produtivas nos setores agrícola, pecuário, madeireiro e siderúrgico, principalmente, melhorar os sistemas produtivos por intermédio do aporte de conhecimento, tecnologia, inovação e assistência técnica, financeira e fiscal para torná-los sustentáveis em termos econômicos, sociais e ambientais.
4) Propor alternativas de desenvolvimento econômico e de inclusão social onde o uso, o plantio e o manejo de florestas substituam atividades historicamente inadequadas ao crescimento econômico duradouro, à inclusão social e à manutenção do equilíbrio do patrimônio natural.
1.1. Abrangência das ações
Nos três primeiros anos de implementação deste Plano, o gestor deverá distribuir geograficamente suas ações levando em consideração dois critérios:
– Contenção do desmatamento nas regiões e municípios do Estado com índices críticos. A localidade prioritária para aplicação das ações ao longo dos três primeiros anos deverá ser definida no planejamento detalhado deste Plano e em comum acordo entre o governo estadual e os governos municipais.
– Prevenção do desmatamento nas regiões e municípios do Estado cujas análises apontem risco de deslocamento das atividades ilegais para outros municípios. Da mesma forma do critério anterior, a definição para aplicação das ações ao longo dos três primeiros anos deverá ser definida no planejamento detalhado deste Plano e em comum acordo entre o governo estadual e os governos municipais, gestores do Plano.
1.2. Estratégia
Os compromissos elencados acima já foram firmados pelo Estado e seus parceiros e vêm se traduzindo em um conjunto de ações estratégicas já previstas nos principais programas de governo.
Neste sentido, percebe-se que o estado do Pará já avançou bastante em sua planificação nos últimos dois anos e que esse planejamento leva em conta a necessidade de prevenir novos desmatamentos e, principalmente, de mudar o modelo produtivo, sendo este o maior desafio para garantir a prevenção de fato.
Portanto, é estratégico promover a integração de muitas ações já desenhadas e planificadas nos diferentes órgãos de governo e nas parcerias destes com a sociedade civil organizada. Este é o principal objetivo deste Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará.
Desta forma, como diretriz geral, o PPCAD-PA busca organizar as ações dos cinco principais programas e/ou estratégias de governo vinculadas, direta ou indiretamente, com a questão do desmatamento: Programa 1 Bilhão de Árvores, Programa Campo Cidadão, Programa Pará Rural, Programa Minha Terra e Programa Pará Florestal.
A primeira fase do PPCAD-PA estender-se-á de agosto de 2009 a agosto de 2012. As ações estão organizadas em três eixos principais, a saber:
1. Ordenamento territorial, fundiário e ambiental: define e elenca as ações prioritárias para a regularização fundiária e ambiental no estado;
2. Fomento às Atividades Sustentáveis: define e elenca o conjunto de ações que devem incentivar a adoção de novos modelos econômicos, contribuindo assim para a mudança de paradigma de desenvolvimento e, portanto, prevenindo o desmatamento;
3. Monitoramento e controle: define e elenca as ações fundamentais para melhoria da eficiência do controle do desmatamento no estado.
1.3. Governança
O objetivo geral da governança é garantir a efetividade e dinamismo do Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará. Assim, faz-se necessário definir e implementar o arranjo institucional e os processos através dos quais os atores governamentais e não-governamentais, de forma coordenada e colaborativa, acompanharão e avaliarão as ações previstas neste documento.
O arranjo institucional para a implementação do PPCAD-PA deverá possibilitar não só a participação ampla e democrática dos órgãos de governo e sociedade civil, mas também a montagem de um sistema de monitoramento contínuo e transparente da implementação das ações previstas neste Plano, a fim de subsidiar os processos de tomada de decisão e o governo, como um todo, no que tange à reformulação de seus objetivos, metas e ações, sempre que necessário.
2. SÍNTESE DOS OBJETIVOS, METAS E AÇÕES, POR EIXO
Para facilitar o entendimento global e a leitura, nesta seção apresenta-se o elenco de objetivos, metas e ações, por eixo (quadros 1 a 3), delineados para os três primeiros anos do PPCAD/PA. Este elenco é o resultado da consolidação das propostas apresentadas durante o período de consultas públicas realizado entre os dias 20 e 26 de maio de 2009, nas cidades de Paragominas, Santarém, Marabá, Altamira e Belém. Para fins de melhor entendimento de alguns termos adotados na planificação, a sua definição é apresentada na tabela 1. As matrizes de objetivos, metas e ações por eixo, bem como os respectivos responsáveis por ação e os prazos de execução são descritos na Parte II deste documento, intitulada Plano Operacional.
Tabela 1. Termos utilizados.
Termo Definição operacional do termo
Macro-objetivo Objetivo maior que se quer atingir com a implementação do Plano, anualmente. Extrapola o período inicial e se estende por toda a vida do Plano até que este objetivo tenha sido atingido.
Meta Corresponde ao macro-objetivo, desmembrado em objetivos específicos e quantificados, o que os torna metas.
Responsável / Ponto focal Define o órgão de governo diretamente responsável pela condução do processo de desenvolvimento da ação.
Parceiros Outros órgãos do governo estadual, esferas municipal e federal, instituições de pesquisa, organizações não governamentais, entre outras.
No total, o Plano define 55 ações. Como poderá ser verificado, o eixo que concentra a maior parte das ações (27) é o eixo de Fomento às Atividades Sustentáveis, na medida em que devem ser grandes os esforços para consolidar as políticas e programas já existentes que levarão à efetiva mudança do paradigma produtivo e ao desenvolvimento com conservação dos recursos naturais, sobretudo da cobertura florestal.

Quadro 1. Síntese de objetivos, metas e ações do eixo ?Ordenamento territorial, fundiário e ambiental? para o período de agosto de 2009 a agosto 2012
Macro-objetivo: Definir os direitos de propriedade e ordenar o uso e ocupação do solo nas terras do Estado seguindo as diretrizes dadas pelo instrumento do Zoneamento Econômico Ecológico.
Metas até 2012:
– Ter na base do Cadastro Ambiental Rural, no mínimo, 180 mil kilômetros quadrados cadastrados.
– Executar a varredura e a regularização fundiária em, no mínimo, 180 mil kilômetros quadrados das terras estaduais.
Conjunto de ações:
1. Fortalecer, equipar e ampliar o quadro técnico do órgão estadual de terras, com foco na atuação descentralizada e participativa e na integração de ações entre os programas de regularização fundiária estadual e federal, priorizando a atuação intensiva nos municípios considerados críticos com relação ao desmatamento e nos municípios do entorno.
2. Aprovar o Projeto de Lei Estadual n° 384/2007 que dispõe sobre os critérios para regularização fundiária individual em imóveis rurais de pequeno, médio e grande porte em terras do estado do Pará.
3. Regulamentar, implementar e divulgar a Nova Lei Estadual que trata dos critérios para a regularização fundiária individual em imóveis rurais de pequeno, médio e grande porte em terras do estado do Pará.
4. Atualização, digitalização, homologação e compartilhamento da base cartográfica estadual na escala mínima de 1:100.000 nos municípios considerados críticos com relação ao desmatamento e nos municípios do entorno.
5. Executar a varredura e a regularização fundiária nos municípios considerados críticos com relação ao desmatamento e nos municípios do entorno.
6. Concluir os processos de arrecadação de terras públicas estaduais e sua destinação, preferencialmente para fins de preservação, conservação e concessões florestais, conforme o Zoneamento Econômico e Ecológico das regiões envolvidas.
7. Implementar as concessões florestais previstas nos Planos Anuais de Outorga Florestal – PAOFs, qualificando e instrumentalizando as comunidades locais (tradicionais) nos processos de destinação das florestas tradicionalmente ocupadas.
8. Realizar a regularização fundiária das Unidades de Conservação ? UC?s estaduais.
9. Implementar o Cadastro Ambiental Rural das terras privadas e projetos de reforma agrária prioritariamente nos municípios críticos com relação ao desmatamento e nos municípios do entorno.
10. Monitorar a implementação do Zoneamento Ecológico e Econômico da Borda Oeste do Estado do Pará (Áreas de influência da BR163 ? Cuiabá-Santarém e BR230 ? Transamazônica).
11. Concluir e aprovar o Zoneamento Ecológico e Econômico da Borda Leste do Estado do Pará.
12. Executar as ações de regularização fundiária e ambiental previstas nos Programas Estaduais de Ordenamento Territorial ? PEOT; Campo Cidadão; 1 Bilhão de Árvores e Pará Florestal, de forma integrada entre os órgãos do governo estadual e com as ações das demais esferas de governo a fim de planificá-las sinergicamente, otimizando recursos e executando missões conjuntas.
13. Estruturar, qualificar e instrumentalizar os órgãos parceiros responsáveis pelo Cadastro Ambiental Rural ? CAR.
14. Desenvolver e apoiar a implementação de Planos locais/municipais de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento, com o estabelecimento de metas de redução do desmatamento.
15. Realizar a demarcação física (com marcos instalados) das UC?s estaduais.

Quadro 2. Síntese de objetivos, metas e ações do eixo ?Fomento às Atividades Sustentáveis? para o período de agosto de 2009 a agosto 2012
Macro-objetivos:
– Criar e/ou ajustar os incentivos fiscais ou econômicos que permitam o desenvolvimento de atividades sustentáveis como alternativa ao desmatamento ilegal.
– Ajustar os instrumentos legais que permitam o desenvolvimento de atividades sustentáveis como alternativa ao desmatamento ilegal.
– Criar ou ajustar as normas e procedimentos administrativos necessários para a promoção do desenvolvimento de atividades sustentáveis como alternativa ao desmatamento ilegal.
– Recuperar e/ou reflorestar de forma massiva as áreas degradadas do Estado.
Metas até 2012:
– 500 mil hectares em Área de Reserva Legal em fase de recomposição/restauração.
– 500 mil hectares de áreas degradadas em processo de recuperação.
– 9 mil famílias beneficiadas por pagamentos de serviços ambientais.
– Elevar a produtividade da pecuária de corte de 160 para 700 kg/ha e de leite de 2 para 4 litros nas zonas de consolidação.
– Elevar a participação do manejo florestal comunitário no mercado dos atuais 1,4% para, no mínimo, 10%.
Conjunto de ações:
1. Aprovar o Projeto de Lei Estadual n°068/2008 que altera os artigos 17 e 18 da Lei 6.462/2002 (Política Estadual de Florestas), revendo as disposições acerca da averbação da reserva legal e os prazos para recomposição da reserva legal.
2. Regulamentar e implementar, mediante decreto e instruções normativas específicas, os critérios técnicos para a recomposição de áreas de reserva legal (ARL) em imóveis rurais.
3. Elaborar, em cooperação com os municípios, e encaminhar para a Assembléia Legislativa do Estado do Pará o anteprojeto de lei para regulamentação do ICMS Ecológico no Estado.
4. Aprovar a Lei que regulamenta o ICMS Ecológico no Estado.
5. Implementar, de modo transparente e com o acompanhamento do órgão ambiental estadual, o ICMS Ecológico.
6. Criar e implementar ações participativas que permitam aos produtores ter acesso aos modelos técnicos e econômicos para a recuperação de áreas degradadas e/ou alteradas.
7. Fomentar a construção de indicadores técnicos para subsidiar a elaboração de projetos de fomento em atividades produtivas sustentáveis.
8. Constituir e estruturar a Rede Estadual de Pesquisa Florestal, integrando e fortalecendo as instituições de pesquisa já existentes.
9. Implementar a Rede Coletora de Sementes e Produtora de Mudas em cooperação com os órgãos ambientais municipais e comunidades locais.
10. Atualizar, qualificar e instrumentalizar a assistência técnica para a implementação de recuperação de áreas degradadas e/ou alteradas.
11. Regulamentar e implementar critérios e procedimentos administrativos para o licenciamento das atividades agrossilvopastoris consideradas de impacto ambiental não significativo.
12 . Investir na divulgação e implementação de tecnologias sustentáveis (roça sem queima, rotação de pastagens, recuperação de áreas produtivas degradadas, entre outras) para o aumento da produtividade da pecuária de corte e de leite, bem como para o aumento da produção de alimentos nas áreas de consolidação e expansão.
13. Fomentar a inovação técnica e tecnológica para a ampliação da produtividade/aproveitamento e para agregação de valor na cadeia produtiva florestal não madeireira e madeireira.
14. Propor adequação e/ou criação das linhas de crédito para o manejo florestal comunitário não madeireiro e madeireiro e de atividades alternativas como a pesca, o artesanato e o turismo rural.
15. Criar um programa estadual de qualificação de assistência técnica florestal para os Planos de Manejo Florestal.
16. Implementar instrumentos de incentivo como a redução/isenção de impostos e taxas, por exemplo, prioritariamente para os produtos derivados do manejo comunitário não- madeireiro e madeireiro.
17. Criar e implementar o Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais do Estado, considerando as experiências promissoras já existentes.
18. Construir parcerias e implementar projetos piloto para implementação de mecanismos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação – REDD.
19. Construir parcerias e implementar projetos piloto de créditos de carbono por Mecanismos de Desenvolvimento Limpo ou pelo mercado voluntário no Estado.
20. Elaborar e divulgar procedimentos técnicos para elaboração e avaliação de planos de manejo e projetos para fins de licenciamento ambiental.
21. Elaborar e aprovar os Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais a fim de definir e implementar as atividades que vão contribuir para sua manutenção.
22. Investir na qualificação de produtores familiares em manejo florestal comunitário e no fortalecimento das organizações comunitárias (cooperativismo e associativismo).
23. Aprimorar e disponibilizar, em linguagem acessível, normas e procedimentos para o licenciamento florestal adequados às diferentes categorias de manejo florestal (industrial, comunitário, madeireiro, não madeireiro, etc)
24. Promover a difusão de informações a respeito da legislação ambiental, procedimentos administrativos e alternativas técnicas e tecnológicas, bem como as ações de educação ambiental, de forma continuada, junto às comunidades locais, valorizando as experiências da pedagogia da alternância e as estruturas locais já existentes (Unidades Regionais da SEMA e de outras instituições parceiras e as Casas Familiares Rurais).
25. Apoiar e desenvolver unidades de referência para a recomposição agroflorestal.
26. Estabelecer e instituir os parâmetros para a certificação de projetos de REDD no Estado.
27. Concluir a implementação do programa de descentralização da gestão ambiental nos municípios.

Quadro 3. Síntese de objetivos, metas e ações do eixo ?Monitoramento e Controle? para o período de agosto de 2009 a agosto 2012
Macro-objetivo: Aprimorar os instrumentos de monitoramento e controle para inibir o desmatamento ilegal, inibir outros ilícitos ambientais (queimadas, etc.), investir em ações de inteligência para melhorar a eficiência das operações de campo e aumentar a eficiência nos processos de responsabilização ambiental.
Metas até 2012:
– Adequar os níveis de supressão vegetal aos condizentes com o Zoneamento Ecológico-Econômico.
– Atender 100% das Unidades de Conservação quanto às ações de fiscalização efetiva.
– Restringir a supressão de cobertura vegetal nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável às atividades previstas nos planos de manejo específicos.
– Publicar semestralmente os resultados alcançados nos âmbitos administrativo e judiciário nos processos de responsabilização ambiental.
Conjunto de ações:
1. Concluir a integração das Guias Florestais Estaduais com o Documento de Origem Florestal ? DOF para a amplitude de autorizações emitidas e produtos, estabelecendo vínculo permanente de comunicação entre os sistemas.
2. Concluir a integração do SISFLORA/CEPROF com o SISCOM por intermédio da capacitação e instrumentalização do Estado para a implementação do Protocolo Padrão para Fluxo de Informações.
3. Criar e implementar ?Lista Verde Estadual?, envolvendo os municípios que menos desmataram (valores absolutos) e aqueles com maiores decréscimos no desmatamento (valores relativos), associada a incentivos do eixo fomento.
4. Instalar, capacitar e instrumentalizar as unidades regionais da SEMA, com prioridade para aquelas instaladas e/ou previstas para as regiões críticas com relação ao desmatamento.
5. Integrar as estratégias do poder executivo com o judiciário nos processos de responsabilização ambiental, disponibilizando os resultados alcançados por meio de mecanismos de transparência pública.
6. Implantar um plano de mídia (comunicação) e mecanismos de transparência e acompanhamento das ações relacionadas ao PPCAD-PA.
7. Criar um núcleo de monitoramento e análise estratégica do desmatamento no Pará, que articule e integre os demais órgãos responsáveis pelas atividades de controle a fim de subsidiar as análises sobre o desmatamento e o planejamento de ações no estado do Pará.
8. Fortalecer o sistema de monitoramento e aquisição de dados climáticos e hidrológicos através da consolidação do Centro Estadual de Meteorologia e Hidrologia do Pará.
9. Instrumentalizar e capacitar os órgãos responsáveis pela fiscalização para, sobretudo, realizar operações integradas e articuladas no território.
10. Regulamentar e instituir a carreira de Guarda-Parque no estado do Pará.
11. Capacitar e instrumentalizar os servidores lotados nas Unidades de Conservação Estaduais para o exercício de atividades de monitoramento e fiscalização no interior e entorno das Unidades, de acordo com o planejamento e prioridades a serem definidas pela Diretoria de Áreas Protegidas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e com a participação do respectivo Conselho Gestor.
12. Concluir os processos administrativos por infrações ambientais, priorizando os grandes casos (p.ex. maiores multas e áreas desmatadas), bem como os processos relativos às infrações praticadas em Unidades de Conservação.
13. Aperfeiçoar os processos de apreensão, guarda e destinação de bens associados aos crimes ambientais.

Parte II
PLANO OPERACIONAL

Matrizes das ações planificadas
por eixo estratégico

EIXO ESTRATÉGICO:
ORDENAMENTO TERRITORIAL, FUNDIÁRIO E AMBIENTAL
Macro-objetivo: Definir os direitos de propriedade e ordenar o uso e ocupação do solo nas terras do Estado de modo articulado com as demais esferas de governo e seguindo as diretrizes dadas pelo instrumento do Zoneamento Ecológico-Econômico.
Metas até 2012:
– Ter na base do Cadastro Ambiental Rural, no mínimo, 180 mil kilômetros quadrados cadastrados.
– Executar a varredura e a regularização fundiária em, no mínimo, 180 mil kilômetros quadrados das terras estaduais.
Ações
Responsável/
Ponto Focal
Parceiros Período de execução (trimestral)
Indicador
2009 2010 2011 2012
3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2°
1. Fortalecer, equipar e ampliar o quadro técnico do órgão estadual de terras, com foco na atuação descentralizada e participativa e na integração de ações entre os programas de regularização fundiária estadual e federal, priorizando a atuação intensiva nos municípios considerados críticos com relação ao desmatamento e nos municípios do entorno.

ITERPA /DEAF

MDA
INCRA
Prefeituras Municipais
N° de técnicos contratados e treinados; n° de ha de terras públicas estaduais arrecadadas e destinadas.
2. Aprovar o Projeto de Lei Estadual n° 384/2007 que dispõe sobre os critérios para regularização fundiária individual em imóveis rurais de pequeno, médio e grande porte em terras do estado do Pará.

ALEPA PGE,
Governadoria, ITERPA, FETAGRI, FETRAF, FAEPA

Lei aprovada
3. Regulamentar, implementar e divulgar a Nova Lei Estadual que trata dos critérios para a regularização fundiária individual em imóveis rurais de pequeno, médio e grande porte em terras do estado do Pará.

ITERPA/Dep. Jurídico PGE, Governadoria, FETAGRI, FETRAF, FAEPA Regulamento publicado e internalizado pelo órgão fundiário, com procedimentos claros e divulgados junto aos setores interessados X área titulada ano x índices de desmatamento.
4. Atualização, digitalização, homologação e compartilhamento da base cartográfica estadual na escala mínima de 1:100.000 nos municípios considerados críticos com relação ao desmatamento e nos municípios do entorno.

IDESP/SEMA
DSG, MMA, MDA, SEMA, ITERPA, IBGE, IMAZON e TNC Base cartográfica atualizada, digitalizada e disponível aos diferentes usuários interessados

Ações

Responsável/
Ponto Focal
Parceiros Período de execução (trimestral)
Indicador
2009 2010 2011 2012
3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2°
5. Executar a varredura e a regularização fundiária nos municípios considerados críticos com relação ao desmatamento e nos municípios do entorno.

ITERPA/DEAF
SEPE, MDA, INCRA N° de hectares de terras estaduais regularizada, n° de famílias atendidas; n?° de títulos emitidos
6. Concluir os processos de arrecadação de terras públicas estaduais e sua a destinação, preferencialmente para fins de preservação, conservação e concessões florestais, conforme o Zoneamento Econômico e Ecológico das regiões envolvidas.

ITERPA

SEMA IDEFLOR
N° de hectares arrecadados e destinados para os fins previstos

7. Implementar as concessões florestais previstas nos Planos Anuais de Outorga Florestal – PAOFs, qualificando e instrumentalizando as comunidades locais (tradicionais) nos processos de destinação das florestas tradicionalmente ocupadas.

IDEFLOR SEMA, ITERPA e Prefeituras Municipais, ONGs, e movimentos sociais locais. N° de concessões realizadas;. N° de hectares destinados às comunidades em terras tradicionalmente ocupadas
8. Realizar a regularização fundiária das Unidades de Conservação ? UC?s estaduais.
SEMA
PGE, ITERPA
N° / hectares de UCs regularizadas
9. Implementar o Cadastro Ambiental Rural das terras privadas e projetos de reforma agrária prioritariamente nos municípios críticos com relação ao desmatamento e nos municípios do entorno.

SEMA/DIPLAN EMATER, SEPE, ITERPA, INCRA, Prefeituras Municipais, ONGs

N° de hectares cadastrados
10. Monitorar a implementação do Zoneamento Ecológico e Econômico da Borda Oeste do Estado do Pará (Áreas de influência da BR163 ? Cuiabá-Santarém e BR230 ? Transamazônica).

SEGOV Órgãos dos Governos Federal, Estadual e Municipal; ONGs, Movimentos Sociais.
Relatórios de acompanhamento atualizados e divulgados semestralmente

Ações

Responsável/
Ponto Focal
Parceiros Período de execução (trimestral)
Indicador
2009 2010 2011 2012
3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2°
11. Concluir e aprovar o Zoneamento Ecológico- Econômico da Borda Leste do Estado do Pará.
SEPE
ALEPA
CONAMA ITERPA, Governadoria, PGE, FETAGRI, FETRAF, FAEPA
Lei do ZEE da Borda Leste aprovada pela ALEPA e CONAMA
12. Executar as ações de regularização fundiária e ambiental previstas nos Programas Estaduais de Ordenamento Territorial ? PEOT; Campo Cidadão; 1 Bilhão de Árvores e Pará Florestal, de forma integrada entre os órgãos do governo estadual e com as ações das demais esferas de governo a fim de planificá-las sinergicamente, otimizando recursos e executando missões conjuntas.

ITERPA

SEPE,
SEMA,
SAGRI, IDEFLOR, INCRA
Plano de Trabalho conjunto elaborado com relatórios de implementação atualizados e divulgados semestralmente
13. Estruturar, qualificar e instrumentalizar os órgãos parceiros responsáveis pelo Cadastro Ambiental Rural ? CAR.
SEMA EMATER, SEPE, ITERPA, IDEFLOR, INCRA, TNC, IMAZON
N° instituições e técnicos treinados atuando no CAR
14. Desenvolver e apoiar a implementação de Planos locais/municipais de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento, com o estabelecimento de metas de redução dos índices de desmatamento.

SEMA SEIR, CDRS, MMA, Prefeituras Municipais, Representações sociais locais
n° de Planos locais/municipais pactuados e em implementação x índices de desmatamento no município
15. Realizar a demarcação física (com marcos instalados) das UC?s estaduais existentes e futuras.

SEMA ICMBio, IBAMA, INCRA, ITERPA, FUNAI, DSG
Unidades demarcadas

EIXO ESTRATÉGICO:
FOMENTO ÀS ATIVIDADES SUSTENTÁVEIS

Macro-objetivos:
– Criar e/ou ajustar os incentivos fiscais ou econômicos que permitam o desenvolvimento de atividades sustentáveis como alternativa ao desmatamento ilegal.
– Ajustar os instrumentos legais que permitam o desenvolvimento de atividades sustentáveis como alternativa ao desmatamento ilegal.
– Criar ou ajustar as normas e procedimentos administrativos necessários para a promoção do desenvolvimento de atividades sustentáveis como alternativa ao desmatamento ilegal.
– Recuperar e/ou reflorestar de forma massiva as áreas degradadas do Estado.
Metas até 2012:
– 500 mil hectares em Área de Reserva Legal em fase de recomposição/restauração.
– 500 mil hectares de áreas degradadas em processo de recuperação.
– 9 mil famílias beneficiadas por pagamentos de serviços ambientais.
– Elevar a produtividade da pecuária de corte de 160 para 700 kg/ha e de leite de 2 para 4 litros nas zonas de consolidação.
– Elevar a participação do manejo florestal comunitário no mercado dos atuais 1,4% para, no mínimo, 10%.

Ações Responsável/ Ponto Focal Parceiros Período de execução (trimestral) Indicador
2009 2010 2011 2012
3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2°
1. Aprovar o Projeto de Lei Estadual n°068/2008 que altera os artigos 17 e 18 da Lei 6.462/2002 (Política Estadual de Florestas) revendo as disposições acerca da averbação da reserva legal e os prazos para recomposição da reserva legal. ALEPA PGE, Governadoria, SEMA, FETAGRI, FETRAF, FAEPA, ONGs. Lei aprovada x reservas legais averbadas
2. Regulamentar e implementar, mediante decreto e instruções normativas específicas, os critérios técnicos para a recomposição de áreas de reserva legal (ARL) em imóveis rurais. SEMA IDESP, UFPA, EMBRAPA, UFRA, UEPA, MPEG, SAGRI, EMATER, ESALQ, ONGs. Regulamentos estabelecidos e divulgados x área em processo de recuperação
3. Elaborar, em cooperação com os municípios, e encaminhar para a Assembléia Legislativa do Estado do Pará o anteprojeto de lei para regulamentação do ICMS Ecológico no Estado. SEMA SEFA, SEIR, GTZ, ONGs, Prefeituras Municipais, FAMEP Projeto de Lei encaminhado à ALEPA.
4. Aprovar a Lei que regulamenta o ICMS Ecológico no Estado. ALEPA PGE, Governadoria, SEMA, SEFA, SEIR, GTZ, ONGs, Prefeituras Municipais, FAMEP Lei aprovada

Ações
Responsável/ Ponto Focal Parceiros Período de execução (trimestral) Indicador
2009 2010 2011 2012
3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2°
5. Implementar, de modo transparente e com o acompanhamento do órgão ambiental estadual, o ICMS Ecológico. SEFA SEMA, Prefeituras Municipais N° de municípios beneficiados x índices de desmatamento/conservação municipais
6. Criar e implementar ações participativas que permitam aos produtores ter acesso aos modelos técnicos e econômicos para a recuperação de áreas degradadas e/ou alteradas. SEMA SAGRI, EMATER, IDEFLOR, ITERPA, INCRA, MMA, FETAGRI, FETRAF, FAEPA, ONGs Material de divulgação produzido e veiculado; n° de eventos de divulgação realizados por todo o Estado x áreas em processo de recuperação
7. Fomentar a construção de indicadores técnicos para subsidiar a elaboração de projetos de fomento em atividades produtivas sustentáveis. SEDECT Instituições de Pesquisa N° de cadeias produtivas com indicadores concluídos x projetos aprovados/financiados
8. Constituir e estruturar a Rede Estadual de Pesquisa Florestal, integrando e fortalecendo as instituições de pesquisa já existentes. COMEF Instituições Membro do COMEF Rede constituída e com Plano de trabalho estabelecido
9. Implementar a Rede Coletora de Sementes e Produtora de Mudas em cooperação com os órgãos ambientais municipais e comunidades locais. COMEX Instituições Membro do COMEX Capacidade de produção de sementes x capacidade de produção de mudas x municípios atendidos
10. Atualizar, qualificar e instrumentalizar a assistência técnica para a implementação de recuperação de áreas degradadas e/ou alteradas. SAGRI e SEMA EMATER, EMBRAPA N° de técnicos qualificados x área em recuperação
11. Regulamentar e implementar critérios e procedimentos administrativos para o licenciamento das atividades agrossilvopastoris consideradas de impacto ambiental não significativo. SEMA EMATER, EMBRAPA, SAGRI, FETAGRI, FETRAF
N° de atividades com legislação revisada x n° de licenciamentos/autorizações aprovadas x índices de desmatamento local
Ações
Responsável/ Ponto Focal Parceiros Período de execução (trimestral) Indicador
2009 2010 2011 2012
3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2°
12. Investir na divulgação e implementação de tecnologias sustentáveis (roça sem queima, rotação de pastagens, recuperação de áreas produtivas degradadas, entre outras) para o aumento da produtividade da pecuária de corte e de leite, bem como para o aumento da produção de alimentos nas áreas de consolidação e expansão. SAGRI EMATER,
ADEPARÁ, EMBRAPA, FETRAGRI, FETRAF,
FAEPA Produção x área ocupada + índices de desmatamento local
13. Fomentar a inovação técnica e tecnológica para a ampliação da produtividade/aproveitamento e para agregação de valor na cadeia produtiva florestal não madeireira e madeireira. FAPESPA SEDECT, IDESP, IDEFLOR, FIEPA Percentual de produtividade/aproveitamento por metro cúbico de madeira em tora extraída legalmente;
valor de mercado dos subprodutos; participação de não madeireiros no mercado

14. Propor adequação e/ou criação das linhas de crédito para o manejo florestal comunitário não madeireiro e madeireiro e de atividades alternativas como a pesca, o artesanato e o turismo rural. COMEX Instituições membro do COMEX e SFB N° de investimentos realizados no Manejo Florestal Comunitário e demais atividades previstas x índices de desmatamento ilegal nas áreas envolvidas e no entorno
15. Criar um programa estadual de qualificação de assistência técnica florestal para os Planos de Manejo Florestal. COMEF Instituições membro do COMEF e SFB N° de técnicos qualificados x planos de manejo aprovados
16. Implementar instrumentos de incentivo tais como, redução/isenção de impostos e taxas, entre outras, prioritariamente para os produtos derivados do manejo comunitário não madeireiro e madeireiro. SEFA Instituições membro do COMEX, COMEF e SFB N° de produtos com taxas reduzidas/isentos
17. Criar e implementar o Programa de Pagamentos por Serviços Ambientais do Estado, considerando as experiências promissoras já existentes. SAGRI EMATER, EMBRAPA, N° de famílias atendidas x índices de desmatamento local e do entorno
Ações
Responsável/ Ponto Focal Parceiros Período de execução (trimestral) Indicador
2009 2010 2011 2012
3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2°
18. Construir as parcerias e implementar projetos piloto para implementação de mecanismos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação – REDD. IDESP SEMA, SAGRI, ONGs, Instituições de pesquisa N° de projetos implementados x famílias/produtores beneficiados
19. Construir as parcerias e implementar projetos piloto de créditos de carbono seja por Mecanismos de Desenvolvimento Limpo ou pelo mercado voluntário no Estado. SEMA ONGs e Instituições de Pesquisa N° de projetos implementados x famílias/produtores beneficiados
20. Elaborar e divulgar procedimentos técnicos para elaboração e avaliação de planos de manejo e projetos para fins de licenciamento ambiental. SEMA/DCQA – GABINETE IDEFLOR, SAGRI, EMATER
ONGs Roteiros orientadores elaborados e internalizados pela equipe de licenciamento.
Materiais de divulgação prontos e disponibilizados para os usuários
21. Elaborar e aprovar os Planos de Manejo das Unidades de Conservação Estaduais a fim de definir e implementar as atividades que vão contribuir para sua manutenção. SEMA/DIAP IDEFLOR, IMAZON, MPEG, CI, IMAFLORA, GTZ N° de Planos aprovados x áreas conservada x áreas desmatadas na Unidade

22. Investir na qualificação de produtores familiares em manejo florestal comunitário e no fortalecimento das organizações comunitárias (cooperativismo e associativismo). IDEFLOR SEMA, IFT, IIEB, FASE, GTZ N° de produtores qualificados
N° de Planos de manejo aprovados
Índices de desmatamento locais
23. Aprimorar e disponibilizar, em linguagem acessível, normas e procedimentos para o licenciamento florestal adequados às diferentes categorias de manejo florestal (industrial, comunitário, madeireiro, não madeireiro, etc)
SEMA MPE, MPF, IBAMA, SFB, SAGRI, EMATER, ADEPARÁ,
FETAGRI,
FETRAF, FIEPA
ONGs % de projetos rejeitados por problemas técnicos

Tempo de tramitação dos processos
Ações
Responsável/ Ponto Focal Parceiros Período de execução (trimestral) Indicador
2009 2010 2011 2012
3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2°
24. Promover a difusão de informações a respeito da legislação ambiental, procedimentos administrativos e alternativas técnicas e tecnológicas, bem como as ações de educação ambiental, de forma continuada, junto às comunidades locais, valorizando as experiências da pedagogia da alternância e as estruturas locais já existentes (Unidades Regionais da SEMA e de outras instituições parceiras e as Casas Familiares Rurais).
SEMA/SECOM SAGRI, EMATER, ADEPARÁ, IDEFLOR,
FETAGRI,
FETRAF,
ONGs N° de ações de implementadas junto ao público alvo;

25. Apoiar e desenvolver unidades de referência para a recomposição agroflorestal. SAGRI EMATER, EMBRAPA N° de unidades em funcionamento x área recuperada X renda das famílias envolvidas
26. Estabelecer e instituir os parâmetros para a certificação de projetos de REDD no Estado. IDESP SEMA, Instituições de Pesquisa e ONGs Parâmetros estabelecidos formalmente pelo órgão ambiental x número de projetos em desenvolvimento
27. Concluir a implementação do programa de descentralização da gestão ambiental nos municípios. SEMA Prefeituras Municipais,
GTZ, IMAZON
N° de municípios com gestão descentralizada x índices de desmatamento por município

EIXO ESTRATÉGICO:
MONITORAMENTO E CONTROLE

Macro-objetivo: Aprimorar os instrumentos de monitoramento e controle para inibir o desmatamento ilegal, inibir outros ilícitos ambientais (queimadas, etc.), investir em ações de inteligência para melhorar a eficiência das operações de campo e aumentar a eficiência nos processos de responsabilização ambiental.
Metas até 2012:
– Adequar os níveis de supressão vegetal aos condizentes com o Zoneamento Ecológico-Econômico.
– Atender 100% das Unidades de Conservação quanto às ações de fiscalização efetiva.
– Restringir a supressão de cobertura vegetal nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável às atividades previstas nos planos de manejo específicos
– Publicar semestralmente os resultados alcançados nos âmbitos administrativo e judiciário nos processos de responsabilização ambiental.

Ações
Responsável/
Ponto Focal
Parceiros
Período de execução (trimestral)
Indicador
2009 2010 2011 2012
3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2°
1. Concluir a integração das Guias Florestais Estaduais com o Documento de Origem Florestal – DOF para a amplitude de autorizações emitidas e produtos, estabelecendo vínculo permanente de comunicação entre os sistemas. SEMA MMA/IBAMA Percentual de empresas bloqueadas nos dois sistemas sobre as quais efetivamente se detectou fraude
2. Concluir a integração do SISFLORA/CEPROF com o SISCOM por intermédio da capacitação e instrumentalização do Estado para a implementação do Protocolo Padrão para Fluxo de Informações. SEMA MMA/IBAMA Percentual de empresas bloqueadas nos dois sistemas sobre as quais efetivamente se detectou fraude
3. Criar e implementar ?Lista Verde Estadual? envolvendo os municípios que menos desmataram (valores absolutos) e aqueles com maiores decréscimos no desmatamento (valores relativos), associada a incentivos do eixo fomento. SEMA/SECOM MMA
IBAMA
INPE N° de ações de fomento por município
4. Instalar, capacitar e instrumentalizar as unidades regionais da SEMA, com prioridade para aquelas instaladas e/ou previstas para as regiões críticas com relação ao desmatamento. SEMA/DIPLAN Governadoria
SEPLAN
SEIR N° de ações das unidades regionais x a percentagem de decréscimo do desmatamento nas áreas críticas

Ações
Responsável/
Ponto Focal
Parceiros
Período de execução (trimestral)
Indicador
2009 2010 2011 2012
3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2°
5. Integrar as estratégias do poder executivo com o judiciário nos processos de responsabilização ambiental, disponibilizando os resultados alcançados por meio de mecanismos de transparência pública. SEMA MPF, MPE, PGE – Percentagem de autos de infração que originaram sentenças judiciais efetivas
– Publicação semestral do relatório referente aos resultados alcançados pelos órgãos ambientais e o judiciário.
6. Implantar um plano de mídia (comunicação) e mecanismos de transparência e acompanhamento das ações relacionadas ao PPCAD-PA.

SECOM e SEMA SEMA, IDEFLOR, ITERPA, SAGRI, EMATER, MPE, ONGs,
Plano elaborado e em implementação

7. Criar um núcleo de monitoramento e análise estratégica do desmatamento no Pará, que articule e integre os demais órgãos responsáveis pelas atividades de controle a fim de subsidiar as análises sobre o desmatamento e o planejamento de ações no estado do Pará. SEMA IBAMA, BPA – Policia Militar; DEMA ? Política Civil; MPE, MPF, CPC Renato Chaves, SIPAM, Prefeituras Municipais Número de ações articuladas, originadas no Núcleo x a diminuição do desmatamento nas áreas foco das ações planejadas no âmbito do Núcleo.
8. Fortalecer o sistema de monitoramento e aquisição de dados climáticos e hidrológicos através da consolidação do Centro Estadual de Meteorologia e Hidrologia do Pará. SEMA SEDECT, IDESP, Instituições de Pesquisa, INPE Índice de acertos nos modelos de previsão climática e hidrológica das ações de planejamento operacional e tático no combate ao desmatamento
9. Instrumentalizar e capacitar os órgãos responsáveis pela fiscalização para, sobretudo, realizar operações integradas e articuladas no território. SEMA IBAMA, BPA – Polícia Militar; DEMA ? Polícia Civil; MPE, MPF, CPC Renato Chaves Número de capacitações e equipamentos por agentes de fiscalização x a diminuição dos índices de desmatamento no território

Ações
Responsável/
Ponto Focal
Parceiros
Período de execução (trimestral)
Indicador
2009 2010 2011 2012
3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2° 3° 4° 1° 2°
10. Regulamentar e instituir a carreira de Guarda-Parque no estado do Pará.
SEMA/CASA MILITAR
BPA N° de Guarda-Parques por área da unidade atendida x manutenção de área preservada.
11. Capacitar e instrumentalizar os servidores lotados nas Unidades de Conservação Estaduais para o exercício de atividades de monitoramento e fiscalização no interior e entorno das Unidades, de acordo com o planejamento e prioridades a serem definidas pela Diretoria de Áreas Protegidas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e com a participação do respectivo Conselho Gestor. SEMA IBAMA, ICMbio, Conselhos Gestores das Unidades UCs de Desenvolvimento Sustentável – Grau de manutenção e/ou melhoramento da conservação (% da área conservada e manutenção da biodiversidade) associada aos índices de desenvolvimento humano (IDH) local.
Ucs de Proteção Integral ? Grau de manutenção e/ou melhoramento da preservação (% da área preservada e manutenção da biodiversidade)
12. Concluir os processos administrativos por infrações ambientais, priorizando os grandes casos (p.ex. maiores multas e áreas desmatadas) bem como os processos relativos às infrações praticadas em Unidades de Conservação. SEMA IBAMA, ICMBio, IMAZON Percentagem de autos de infração efetivamente recolhidos, classificados por grau de recolhimento.
13. Aperfeiçoar os processos de apreensão,
guarda e destinação de bens associados aos crimes ambientais. SEMA IBAMA, BPA- Polícia Militar; DEMA-Polícia Civil N° de bens apreendidos x decréscimo do desmatamento no território

GLOSSÁRIO DE SIGLAS:

ADEPARÁ Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará
ALEPA Assembléia Legislativa do Estado do Pará
BPA Batalhão de Policiamento Ambiental ? Polícia Militar
CI Conservação Internacional do Brasil
COMEF Comissão Estadual de Floresta
COMEX Comissão Estadual de Extrativismo
CPC ? Renato Chaves Centro de Perícias Científicas ?Renato Chaves?
CEPROF Cadastro Exploradores e Consumidores de Recursos Florestais do Estado do Pará
DEMA Delegacia de Meio Ambiente ? Polícia Civil
EMATER Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Pará
EMBRAPA Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
ESALQ Escola Superior de Agricultura ?Luiz de Queiroz?
FAEPA Federação da Agricultura do Estado do Pará
FAMEP Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará
FASE Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FETAGRI Federação dos Trabalhadores na Agricultura
FETRAF Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar
FIEPA Federação das Indústrias do Estado do Pará
GTZ Deutsche Gesellschaft für Technische Zusammenarbeit GmbH – Cooperação Técnica Alemã
IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
ICMBio Insituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
IDEFLOR Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará
IDESP Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará
IFT Instituto Floresta Tropical
IIEB Instituto Internacional de Educação do Brasil
IMAFLORA Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
IMAZON Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia
INCRA Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INPE Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais
ITERPA Instituto de Terras do Pará
MDA Ministério do Desenvolvimento Agrário
MMA Ministério do Meio Ambiente
MPE Ministério Público Estadual
MPEG Museu Paraense Emílio Goeldi
MPF Ministério Público Federal
ONGs Organizações Não Governamentais
PGE Procuradoria Geral do Estado
REDD Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação
SAGRI Secretaria de Estado de Agricultura
SEDECT Secretaria de Estado de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
SEFA Secretaria de Estado de Fazenda
SEIR Secretaria de Estado de Integração Regional
SEMA Secretaria de Estado de Meio Ambiente
SEPE Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos
SEPLAN Secretaria de Estado de Planejamento
SFB Serviço Florestal Brasileiro
SIPAM Sistema de Proteção da Amazônia
SISCOM Sistema Compartilhado de Informações Ambientais
SISFLORA Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais
TNC Instituto de Conservação Ambiental – The Nature Conservancy do Brasil
UEPA Universidade Estadual do Pará
UFPA Universidade Federal do Pará
UFRA Universidade Federal Rural da Amazônia

*Republicado por ter saído com incorreções no D.O.E. nº 31.435, de 8-6-2009.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará