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Decreto Estadual No.: 1.697

Data: 5 de junho de 2009

Institui o Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando, o que dispõem o art. 225 da Constituição Federal Brasileira, a Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965; a Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981; a Lei Estadual n° 5.887 de 9 de maio de 1995; Lei Estadual 6.462 de 4 de julho de 2002; o Plano de Prevenção Controle e Combate ao Desmatamento na Amazônia – PPCDAM;

Considerando, que o desmatamento e as queimadas ilegais são as principais fontes de emissões de gases de efeito estufa no Estado do Pará, contribuindo de modo significativo para as mudanças climáticas em escala local, regional, nacional e internacional;

Considerando, que o aquecimento global é um dos maiores problemas a ser enfrentado pela sociedade planetária;

Considerando, que o Estado do Pará pode contribuir decisiva e ativamente para a redução das emissões de gases de efeito estufa e para adoção de medidas que representem soluções para os problemas ambientais associados relacionados às mudanças climáticas e, conseqüentemente, para a permanente melhoria da qualidade de vida de nossas populações;

Considerando, que o Governo do Estado do Pará, em conjunto com o Governo Federal e com os Municípios, vem desenvolvendo ações voltadas para contenção do avanço da degradação florestal e ambiental,

D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará – PPCAD/PA, com o objetivo de promover a cooperação entre os diferentes setores da sociedade para o enfrentamento dos problemas relacionados ao desmatamento no Estado do Pará, a partir da pactuação dos seguintes compromissos:

I – reduzir, progressivamente, as taxas de desmatamento do Estado, colaborando com os esforços do Governo Federal para a redução global do desmatamento no Bioma
Amazônia, em consonância com o Plano de Prevenção e Controle ao Desmatamento na Amazônia – PPCDAM, o Plano Amazônia Sustentável – PAS e o Plano Nacional de Mudanças Climáticas.
II – consolidar a manutenção dos remanescentes florestais do Estado, garantindo a proteção estrita onde ela é necessária e conciliando o uso racional e de menor impacto dos recursos naturais onde ele for viável e desejável;
III – melhorar os sistemas produtivos por intermédio do aporte de conhecimento, tecnologia, inovação, assistência técnica, financeira e fiscal, nas regiões de consolidação de atividades produtivas, a fim de torná-los mais sustentáveis, econômica, social e ambientalmente;
IV – propor alternativas de desenvolvimento econômico e de inclusão social onde o uso, o plantio e o manejo da floresta substituam atividades historicamente inadequadas ao crescimento econômico duradouro, à inclusão social e à manutenção do equilíbrio do patrimônio natural.

Art. 2° O Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará – PPCAD/PA será implementado de acordo com os objetivos, metas, ações e o cronograma de execução previstos no anexo I deste Decreto, tendo como eixos orientadores e estratégicos de atuação o:
I – Ordenamento Territorial, Fundiário e Ambiental;
II – Fomento às Atividades Sustentáveis;
III – Monitoramento e Controle.
§ 1° O PPCAD/PA terá periodicidade trienal, devendo ser revisado anualmente.
§ 2° As informações sobre a implantação do PPCAD/PA serão disponibilizadas mediante relatórios trimestrais, além de outros instrumentos de transparência que possam ser instituídos no âmbito de sua implementação, os quais subsidiarão os períodos de revisão do Plano.
§ 3° O diagnóstico que subsidiou a elaboração do Plano ora instituído, suas atualizações, os relatórios de que trata o parágrafo anterior, bem como todas as atualizações e revisões do PPCAD/PA, serão disponibilizados permanentemente no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Meio Ambiente até que seja criado sítio específico para esta finalidade.

Art. 3° O Poder Executivo Estadual estabelecerá, no prazo máximo de 10 dias, Grupo de Trabalho para a proposição do modelo de gestão necessário para a implementação e acompanhamento do PPCAD/PA.

Art. 4º As despesas necessárias à execução deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Vigente.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de junho de 2009.
ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA
Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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