Instrução Normativa No: 26

Data: 4 de junho de 2009

Institui procedimentos para custeio de despesas incorridas com a realização de vistorias para o licenciamento ambiental de projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais, no âmbito do Estado do Pará.
REVOGADA, ATRAVÉS DA PORTARIA Nº158/2011 A CONTAR DE 07/02/2011.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.138, inciso II da Constituição do Estado do Pará.

Considerando o disposto no artigo 147 da Lei nº. 5.887/95 que cria o Fundo Estadual de Meio Ambiente ? FEMA com o objetivo de implementar ações voltadas ao controle, à fiscalização, à defesa e à recuperação do meio ambiente;
Considerando o disposto nos artigos 3º e 9º do Decreto nº. 1523/96 que regulamenta o Fundo Estadual de Meio Ambiente;
Considerando o que dispõe o Decreto Estadual de nº 1.618, de 23 de abril de 2009, que trata de medidas emergenciais de redução de gastos pelo período de noventa dias;
Considerando a necessidade de ressarcimento dos custos pelos serviços prestados pela SEMA quando da realização de vistorias nas atividades de licenciamento ambiental de projetos que visem o uso racional e sustentado dos recursos naturais;

RESOLVE:

Art. 1º – A realização de vistorias necessárias à análise do licenciamento ambiental de projetos que visem o uso racional e sustentado dos recursos naturais está sujeita ao custeio pelos detentores das despesas administrativas decorrentes desses serviços na forma prevista nos artigos subsequentes.

Art 2º – Após análise preliminar dos projetos, a equipe técnica responsável encaminhará Plano de Viagem à Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira para que seja realizado o levantamento dos custos da vistoria.
Parágrafo Único ? Estarão inclusas nos custos da vistoria as despesas referentes a transporte, hospedagem, alimentação e outras decorrentes das peculiaridades da viagem.

Art 3º – Aprovado o Plano de Viagem pela DGAF, com o levantamento citado no artigo antecedente, será o detentor do projeto notificado para que recolha o valor correspondente a vistoria no prazo de 3 (três) dias úteis mediante depósito na conta específica do Fundo Estadual de Meio Ambiente.

Art. 4º – O detentor fará comprovação do recolhimento do valor referente ao custeio da vistoria mediante a entrega de cópia do comprovante de depósito à DGAF, a qual encaminhará à equipe técnica responsável para que seja marcada a data da viagem.
Parágrafo Único: A SEMA providenciará a realização da vistoria no prazo de 30 dias contados da entrega da cópia do comprovante de depósito.

Art. 5º – Na hipótese de projetos localizados no mesmo município ou em áreas limítrofes poderá haver o rateio das despesas da vistoria pelos detentores, desde que analisados pelo mesmo setor da SEMA e constatada a viabilidade pela equipe técnica.

Art. 6º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação

ANIBAL PESSOA PICANÇO
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará