Instrução Normativa No: 25

Data: 2 de junho de 2009

Amplia o prazo previsto no artigo 2º. da Instrução Normativa nº. 22/2009 que dispõe sobre a atualização anual do cadastro no CEPROF/SISFLORA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.138, inciso II da Constituição do Estado do Pará e a Lei nº. 5.457, de 11 de maio de 1988, e
RESOLVE:

Art. 1º. Fica ampliado em 60 dias o prazo previsto no artigo 2º da Instrução Normativa nº. 22 de 31.03.2009, para os empreendimentos cadastrados no CEPROF-PA providenciarem a Certificação Digital.

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará