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REABRE O PRAZO DE INSCRIÇÃO E ALTERA O REGULAMENTO PREVISTOS NO EDITAL COEMA Nº 001/2007, PUBLICADO NO DOE Nº31068, DE 14/12/2007.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente, na condição de Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, no uso das suas atribuições legais,

Considerando as dúvidas de interpretação do regulamento do processo de escolha da representação das associações civis (organizações não governamentais) ambientalistas, de âmbito estadual, para integrar o Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, no biênio 2009/2011, surgidas durante a Assembléia de escolha realizada no dia 19 de fevereiro de 2008, na sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;

Considerando a decisão do Presidente do COEMA de suspender o processo, com a concordância unânime dos presentes na Assembléia de escolha, para alteração do regulamento do processo de eleição e esclarecimento dos critérios de votação, reabrindo o prazo para que novas entidades possam se inscrever, inclusive aquelas que numa primeira análise dos requisitos formais foram consideradas inabilitadas,

Considerando a publicação da Resolução COEMA nº061, de 22/02/2008, no DOE nº 31.117, de 28/02/2008, e respectiva errata publicada no DOE nº 31.118, de 29/02/2008.

Considerando o interesse da SEMA, na condição de Coordenadora do processo de eleição, em conduzir este processo com transparência e amplo direito de participação do maior número possível de entidades ambientalistas;

RESOLVE:

I- Alterar o REGULAMENTO, constante do Edital de Eleição COEMA Nº 001/2007, publicado no DOE nº31068, de 14/12/2007, em consonância com o disposto na Resolução COEMA nº061, 22/02/2008, o qual passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Edital;

II. Reabrir o prazo para as inscrições das entidades interessadas a participar do processo, como eleitores e/ou como candidatas.

III. Manter as demais disposições do Edital COEMA nº 001/2007, publicado no DOE nº31068, de 14/12/2007.

IV. As inscrições ficarão reabertas pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste edital, e, deverão observar as condições estabelecidas no REGULAMENTO Anexo.

Belém(Pa), 07 de maio de 2009.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Presidente do COEMA

ANEXO

O Regulamento previsto no Edital de Eleição COEMA Nº 001/2007, publicado no DOE nº31068, de 14/12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“REGULAMENTO:

Art. 1º. Poderão concorrer as organizações não governamentais legalmente constituídas de acordo com a legislação civil e que, de acordo com seus estatutos e os parâmetros previstos nas legislações supraindicadas, objetivem a defesa do meio ambiente e/ou a realização de atividades no âmbito da gestão ambiental, cadastradas, regularmente inscritas e habilitadas, na forma deste regulamento.

§ 1o – Para inscrição deverá ser encaminhado formulário preenchido, de acordo com modelo anexo, acompanhado de uma cópia autenticada da seguinte documentação:

a) estatuto social;
b) ata da assembléia que elegeu a diretoria atual;
c) CNPJ da associação;
d) documentos pessoais (RG e CPF) do presidente ou representante legal indicado no Estatuto e do procurador autorizado a participar do processo.

§ 2o – As inscrições ficarão abertas, pelo prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do edital do qual constaram as regras deste regimento, mediante apresentação de requerimento da entidade, dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente – COEMA, o qual deverá ser protocolado na Secretaria Executiva do COEMA, à Trav. Lomas Valentinas, 2717 (2º. Pavimento, Sala do Secretário Adjunto – Secad), CEP: 66 095-770 – bairro do Marco, Belém – Pará.

§ 3o – Poderão ser realizadas inscrições via correios, mediante carta registrada, sendo consideradas tempestivas as correspondências que forem postadas até 2 (dois) dias úteis antes do termo final do prazo.

Art. 2º. Encerrado o prazo para a realização das inscrições, o procedimento obedecerá ao seguinte:

I – Da habilitação e recursos:

a) 03 (três) dias úteis para análise, pela Secretaria Executiva do COEMA, da documentação apresentada e publicação, no Diário Oficial do Estado, do rol das entidades habilitadas com fixação da data da Assembléia de Eleição, informação de que os processos contendo o motivo da inabilitação ficarão à disposição dos inscritos na sede da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, garantindo-se o prazo de recurso indicado abaixo;

b) A verificação da habilitação pela Secretaria Executiva consiste em conferir o atendimento dos requisitos formais, tais como: apresentação de todos os documentos indicados; da sua autenticidade; do atendimento dos prazos; da previsão estatutária da finalidade da entidade;

c) 04 (quatro) dias úteis, contados a partir da publicação do rol, para interposição de recurso dirigido a Assembléia das entidades que o julgará conforme o procedimento previsto no item seguinte;

II – Da Assembléia de Eleição:

a) Às 8:30h, em primeira convocação, e às 9h, em segunda convocação, da data indicada, reunir-se-á a Assembléia de Eleição constituída pelas entidades inscritas, com qualquer número de entidades presentes;

b) Terão direito a voto as entidades habilitadas e não habilitadas, desde que haja previsão em seus estatutos da finalidade ambientalista;

c) A Assembléia, presidida pelo Secretário de Meio Ambiente, ou o seu substituto, procederá, dentre os presentes à escolha de mais dois secretários para a mesa coordenadora dos trabalhos;

d) No primeiro momento, a Assembléia julgará os recursos interpostos a partir dos questionamentos da Secretaria Executiva relativos à habilitação das entidades, em procedimento que terá breve exposição pelo Secretário Executivo (3 min), leitura do recurso interposto (3 min), breves debates (5 min) e deliberação da Assembléia por maioria simples;

e) No segundo momento, far-se-á a inscrição das associações que pretendam candidatar-se à vaga do Conselho, com breve exposição de seus objetivos estatutários e sua proposta de trabalho (5 min cada);

f) Em seguida, serão realizados os debates entre os presentes, com perguntas e respostas (3 min cada);

g) Por fim, a votação, em manifestação aberta, dos votos dos presentes, sendo um voto por entidade, identificado por meio de cartões de uma só cor, distribuídos no momento da assinatura do livro de atas;

h) Ao mesmo tempo serão registrados, em quadro visível a todos, os votos dados para cada candidata;

i) As associações que queiram apresentar eventuais recursos de decisões ou do resultado da Assembléia, dirigidos ao COEMA, o farão imediatamente, em requerimento simples, sendo facultada a solicitação de prazo de até 2 (dois) dias úteis para apresentar razões escritas;

j) O COEMA terá 05 (cinco) dias úteis para decidir sobre eventuais recursos, deliberando por nova Assembléia ou pela proclamação das organizações escolhidas, titular e suplente;

k) Será procedido o registro da Assembléia em livro de atas do COEMA;

l) No caso de empate, será realizada nova eleição e se persistir caberá ao Secretário de Estado de Meio Ambiente ou seu substituto legal o desempate;

§ 1o – Participarão da Assembléia o representante legal da associação, indicado no requerimento, ou seu mandatário, com procuração específica para o ato.

§ 2o – Os membros do COEMA poderão auxiliar na condução dos trabalhos e integrar a mesa.

§ 3º – As dúvidas de interpretação das disposições regulamentares e os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente ou seu substituto legal.

Art. 3º. Para ampla divulgação e conhecimento de todos os interessados, será publicado Edital específico, a cada renovação, com antecedência mínima de 3 (três) meses do termo final do mandato, no Diário Oficial do Estado, nos jornais de circulação estadual e regional no Pará, na rádio e TV oficial, e afixada nas áreas de circulação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.”

ANEXO I

FORMULÁRIO PARA CADASTRAMENTO
DE ENTIDADES AMBIENTALISTAS

ANEXO EDITAL Nº 001/2009

I – IDENTIFICAÇÃO
RAZÃO SOCIAL ______________________________ SIGLA ____________________
ESTRUTURA LEGAL _____________________________________________________

II – ENDEREÇO
RUA ______________________ BAIRRO ______________ MUNICÍPIO ____________
UF ______ CEP _______ FONE __________ EMAIL ________
III – REGISTRO
DATA DA FUNDAÇÃO ______/______/______
Nº CNPJ ___________________________
Nº E DATA DO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO _______________________________
Nº E DATA DO REGISTRO DO ESTATUTO ____________________________________
IV – OBJETIVO E FINALIDADE
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________
V – RESPONSÁVEL(EIS) LEGAL(IS) PELA ENTIDADE
NOME ___________________________________ CARGO _____________________
END./FONE ______________________ DATA E ASSINATURA ___________________

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PARA
CADASTRAMENTO DE ENTIDADES
AMBIENTALISTAS

I – IDENTIFICAÇÃO
. Colocar o nome completo da Entidade conforme registro legal;
. a sigla (se houver);
. a estrutura de funcionamento (Presidência, Secretaria-Geral, Diretorias, etc.).
II – ENDEREÇO
. Preencher os campos com as informações pertinentes.
III – REGISTRO
. Informar os dados solicitados.
IV – OBJETIVO E FINALIDADE
. Informar sucintamente o objetivo principal e as finalidades da entidade.
V – RESPONSÁVEL LEGAL
. Informar o nome, endereço e telefone do responsável legal, indicar o cargo (Presidente, Tesoureiro, Diretor, etc.);
. Assinar e datar.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará