Executivo quer ampliar prazo de recomposição florestal

O secretário de Estado de Meio Ambiente, Valmir Ortega, entregou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, alterando dispositivos da Lei Estadual 6.462, de 4 de julho de 2002, que trata da recomposição da reserva florestal. O projeto foi entregue ao presidente da Assembléia Legislativa do Pará (Alepa), Domingos Juvenil, na presença de políticos, representantes do setor produtivo rural e de organizações não governamentais ambientalistas. 

O Executivo propõe alteração de dois artigos da lei anterior. A nova redação determina “recompor a reserva florestal legal mediante plantio ou condução da regeneração, a cada três anos, de no mínimo 1/10 da área total necessária a sua complementação, com espécies nativas ou exóticas, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente”. 

A atual legislação, que define a área de reserva legal em 80% do total da propriedade, prevê um prazo de nove anos para a recuperação total da reserva legal que tenha sido desmatada. Com a proposta do governo, os produtores rurais terão 30 anos para recompor a floresta. 

“Este projeto garante segurança jurídica para que os produtores rurais possam fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR) sem medo de serem punidos com multa”, disse Valmir Ortega. O secretário afirmou que a atual legislação, além de prever apenas nove anos para a recomposição florestal, pune com multa no ato do cadastro rural, quando constatado o desmatamento na área de reserva legal. Com a nova legislação, o governo garante, por etapas de três anos, a recomposição gradual das áreas antropizadas (que sofreram alteração em suas características originais pela ação do homem). 

Regularização – O segundo artigo a ser mudado ficará, segundo o projeto, com a seguinte redação: “A regularização mediante recomposição por meio de plantio ou condução da regeneração pode ser implementada em até 10 (dez) etapas consecutivas de recuperação da vegetação da reserva legal, em área equivalente a no mínimo 10 por cento do total do passivo em cada período de 3 (três anos) e deve ser formalizada mediante a celebração entre o interessado e o órgão ambiental estadual, de sucessivos termos de compromisso correspondente a cada etapa”. 

“Somente será celebrado o termo de compromisso da etapa subsequente quando for constatada a efetiva recomposição ou regeneração da área correspondente à etapa em curso, mediante apresentação de laudo técnico pelo interessado e vistoria em campo feita por técnico do órgão ambiental ou por conferência de imagens de satélite em escala e resolução apropriadas”, frisa a governadora Ana Júlia Carepa, na minuta do projeto de lei entregue à Assembléia Legislativa. 

Dados não oficiais mostram que o Pará tem cerca de 250 mil propriedades rurais e o cadastro rural daria consistência a esses números. Os pequenos produtores, que correspondem a aproximadamente 220 mil proprietários, terão os custos de fiscalização nas áreas custeados pelo governo do Estado. Os grandes proprietários, em torno de 30 mil, pagarão suas próprias despesas. 

Consenso – O projeto deve ter trâmite rápido na Assembléia Legislativa, devendo ser votado ainda no primeiro semestre, porque há consenso de sua viabilidade por parte dos setores produtivos e ambientalistas. 

“Se há diálogo entre o setor produtivo e o governo, isso vai dar mais velocidade ao projeto“, afirmou o presidente da Alepa, Domingos Juvenil. “Nós estamos nos entendendo e concordamos em 90% com o projeto”, ressaltou o presidente da Federação da Agricultura no Estado do Pará (Faepa), Carlos Xavier. 

O deputado Bosco Gabriel (PSDB) disse que, “como presidente da Comissão de Constituição e Justiça, posso fazer um parecer rápido, para que o projeto seja logo votado”. “A ideia do projeto é boa e, a princípio, não temos nada contra o que está escrito”, disse Justiniano Neto, da Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa). 

O representante do Instituto do Homem e do Meio Ambiente (Imazon), Adalberto Veríssimo, reforçou o consenso. “Estamos, de fato, criando condições para melhorar a economia do Estado e garantindo o cadastro rural”, disse ele. Segundo o deputado estadual Aírton Faleiro, líder do Governo na Alepa, “nós estamos caminhando para fazer uma força tarefa que ajudará a resolver os problemas ambientais do Estado”. 

Texto: Edir Gillet – Secom

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