Sema esclarece a dispensa de outorga para uso de água

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), por meio do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (Cerh), esclarece o objetivo da Resolução nº 009/2009, de fevereiro de 2009, que dispõe sobre os usos de recursos hídricos que não necessitam de outorga e para isto deverá ser requerida uma Declaração de Dispensa de Outorga.

Devem solicitar o documento os usuários que demandarem recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos na área rural, referente a moradores e domicílios recenseados em todo faixa rural fora dos limites urbanos. A medida inclui ainda comunidades rurais de extensão urbana, os povoados e núcleos na forma definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Resolução nº 009/2009, no Artigo 1º Parágrafo Único, considera como “limites máximos para requerer a Declaração de Dispensa de Outorga aglomerações de até 51 domicílios ou 400 habitantes”.

O requerimento de Declaração deve ser protocolado na Sema em formulário próprio disponibilizado pelo órgão gestor dos recursos hídricos, no caso a própria Secretaria de Meio Ambiente.

Emergências – A Resolução também se refere à dispensa de outorga nos casos de obra de infra estrutura pública, com prazo de execução estabelecido na emissão da Declaração de Dispensa de Outorga. Mas neste caso o beneficiário está obrigado a retornar à situação anterior à concessão da dispensa de outorga assim que se esgote o prazo solicitado e termine o período de emergência.

Caso o beneficiário descumpra o que estabelece a resolução, nesse aspecto de emergência, estará sujeito a “lavratura de auto de infração, instauração de processo administrativo e a aplicação de sanções conforme previsto na legislação aplicável, com foco mais específico nas Leis Estaduais de nºs 5.887/95 e 6.381/01 e o Decreto nº 1.367/08.

Texto: Douglas Dinelli

ASCOM/SEMA

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