Constituição Estadual

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TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 17 – É competência comum do Estado e dos Municípios, com a União; V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

TÍTULO IX – DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III – DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I – Da Educação

Art. 282 – A Universidade do Estado do Pará, criada pela Lei no 4.526, de 09 de julho de 1974, será:

II – comprometida com o desenvolvimento da ciência, tecnologia, educação e cultura;

TÍTULO IX – DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO IV – DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 289 – O Estado promoverá e incentivará através de uma política específica, o desenvolvimento científico e tecnológico, a pesquisa básica, a autonomia e a capacitação tecnológica, e a ampla difusão dos conhecimentos, tendo em vista a qualidade de vida da população, o desenvolvimento do sistema produtivo, a solução dos problemas sociais e o progresso das ciências.

§ 1o – A política estadual de ciência e tecnologia, considerando as especificidades regionais, adotará como princípios o respeito à vida e à saúde humana, o aproveitamento racional e não predatório dos recursos naturais, a preservação, a conservação e a recuperação do meio ambiente, bem como o respeito aos valores culturais da população do Estado e definirá critérios e mecanismos que:

I – garantam a qualidade e evitem solução de continuidade de programas e projetos de pesquisa;
II –
estabeleçam limites para instalação de complexos tecnológicos ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental ou social, promovendo e incentivando tecnologia adequada que superem esses danos;
III –
incentivem empresas a investir em pesquisas, criação de tecnologia adequada ao Estado, formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, na forma da lei;
IV –
promovam a integração das pesquisas desenvolvidas no Estado, de modo a racionalizar a distribuição e à aplicação de recursos;
V – permitam o registro das atividades científicas no Estado, viabilizando o acompanhamento e a difusão sistemática, de modo que as pesquisas desenvolvidas com recursos ou administração do Estado, tenham seus resultados divulgados, especialmente, à população que constitui objeto da investigação científica.

§ 2o – A pesquisa tecnológica e aplicada será voltada preponderantemente, para o desenvolvimento do sistema produtivo do Estado e para a solução de seus problemas sociais, em harmonia com os direitos e garantias fundamentais.

Art. 290 – O Estado manterá um conselho estadual específico para ciência e tecnologia, integrado por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da iniciativa privada nacional que financie ou desenvolva programas de pesquisa científica ou tecnológica e dos Municípios, este indicado através das associações de Municípios, e, majoritariamente, por representantes de instituições de pesquisa e de associações científicas, com as seguintes atribuições, além de outras estabelecidas em lei:

I. opinar, obrigatoriamente, sobre a política estadual de ciência e tecnologia;
II.
opinar, previamente, sobre a proposta orçamentária para o setor;
III.
avaliar a execução das atividades de pesquisas financiadas com recursos estaduais.

Art. 291 – Lei complementar fixará a forma pela qual o Estado do Pará exercerá a faculdade prevista no § 5o do art. 218 da Constituição Federal, respeitado o limite mínimo de três décimos por cento da receita orçamentária.

§ 1o – A aplicação dos recursos a que se refere este artigo far-se-á através de instituição específica de amparo ao desenvolvimento da pesquisa, ciência e tecnologia, nos termos da lei.
§ 2o –
À instituição a que se refere o parágrafo anterior incumbe gerir, com exclusividade, os recursos que lhe forem destinados.

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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