Resolução No.: 9

Data: 12 de fevereiro de 2009

Dispõe sobre os usos que independem de outorga.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Estadual n°6.381/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 7.026/2007 e regulamentada pelo Decreto n° 2.070/2006;

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº. 6.381/2001 e no art. 10 da Resolução do CERH nº. 003/2008;

RESOLVE:

Art. 1º. Devem requerer a Declaração de Dispensa de Outorga, definida pela Resolução do CERH nº. 008/2008, os usuários que demandarem recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, referente a população e os domicílios recenseados em toda a área situada fora dos limites urbanos, inclusive os aglomerados rurais de extensão urbana, os povoados e os núcleos, na forma definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Parágrafo único: Consideram-se como limites máximos para requerer a Declaração de Dispensa de Outorga aglomerações de até 51 domicílios ou 400 habitantes.

Art. 2º. O requerimento de Declaração de Dispensa de Outorga deverá ser protocolado no órgão gestor dos recursos hídricos, em formulário próprio, disponibilizado pelo órgão.

Art. 3º. As derivações e acumulações de volumes de água considerados insignificantes serão definidas mediante o cálculo da área da bacia de drenagem que sofrerá intervenção, previamente indicada pelo requerente, e ficará a critério do órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos identificar as relações entre demanda e disponibilidade hídrica.

§1º. Haverá dispensa de outorga nos casos de obras emergenciais de infra-estrutura pública, com prazo de execução estabelecido na emissão da Declaração de Dispensa de Outorga, estando o beneficiário obrigado ao retorno à situação anterior à concessão da dispensa de outorga tão logo se esgote seu prazo e seja eliminada a emergência.

§2º. O descumprimento da parte final do parágrafo anterior acarretará a lavratura de auto de infração, instauração de processo administrativo e a aplicação de sanções cabíveis, conforme o previsto na legislação aplicável, sobretudo nas Leis Estaduais de nºs 5.887/95 e 6.381/01 e Decreto nº. 1.367/08.

Art. 4º. As captações consideradas insignificantes serão definidas:
I – No caso de captação superficial, mediante o cálculo da área da bacia de drenagem que sofrerá intervenção previamente indicada pelo requerente, ou série histórica de dados hidrológicos, e ficará a critério do órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos identificar as relações entre demanda e disponibilidade hídrica.
II – No caso de captação subterrânea associada a consumo doméstico unifamiliar, considerando o disposto no Art. 45 da Lei Federal n° 11.445/2007.

Art. 5º. Os lançamentos considerados insignificantes dependerão de análise específica por parte do órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos para identificar as relações entre demanda e disponibilidade hídrica do corpo hídrico que sofrerá intervenção, considerando para todos os casos a natureza e o cálculo da carga poluidora.

Art. 6º. É permitido o Ato Declaratório em que o requerente a ser dispensado de outorga declara a vazão requerida, no caso de captação subterrânea considerada insignificante, a ser analisado pelo órgão gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 7º As acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes serão objeto de cadastro e fiscalização pelo órgão gestor dos recursos hídricos.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos, 12 de fevereiro de 2009.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Presidente
MANOEL IMBIRIBA JUNIOR
Secretário Executivo

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará