Decreto Estadual No.: 1.493

Data: 22 de janeiro de 2009

Acresce dispositivos aos arts. 2° e 3° do Decreto n° 657, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre a regulamentação do art. 23, da Lei n° 6.963, de 16 de abril de 2008.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1° Os arts. 2° e 3° do Decreto n° 657, de 23 de novembro de 2007, passam a vigorar acrescidos dos seguintes dispositivos:
?Art. 2° ………………………………………………………………………
Parágrafo único. Para fins de comprovação de protocolo dos PMFS serão considerados os pedido de Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável – APAT, instrumentos previsto na Instrução Normativa Sectam n° 2 de 22 de agosto de 2006?.
?Art. 3° ……………………………………………………………………..
§ 3° No caso dos processos instruídos com pedido de Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal Sustentável – APAT, os pedidos de vistorias previstos no caput deste artigo poderão ser requeridos até 30 de abril de 2009.?
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de janeiro de 2009.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará