Instrução Normativa No: 21/2008

Data: 15 de dezembro de 2008

Revoga a Instrução Normativa nº 014, de 30 de novembro de 2006, define as exigências para o registro no Cadastro Técnico de Atividade de Defesa – CTDAM e dá outras providências .

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

Considerando o art. 112 e seguintes da Lei Estadual 5.887, de 09 de maio de 1995, que institui o Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental como instrumento de ação;

Considerando a necessidade de regulamentar o inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 5741, de 19 de dezembro de 2002, que instituiu o Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental, com caráter obrigatório, das pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à prestação de serviços relativos às atividades de controle do meio ambiente, através da elaboração, execução e acompanhamento de projetos relativos ao licenciamento ambiental;

Considerando a necessidade de disponibilizar ao público em geral informações do Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental;

Considerando que a internet, como meio de transmissão de informação, oferece confiabilidade para aquisição de dados em meio digital e permite o processamento e manutenção da integridade das informações;

R E S O L V E:

Art.1º Definir os procedimentos para o registro no Cadastro Técnico de Atividade de Defesa Ambiental – CTDAM.

Art. 2º O registro no CTDAM será realizado via internet no endereço eletrônico: http://www.sema.pa.gov.br através do preenchimento dos dados cadastrais, conforme modelo anexo.

§1º Concluído o cadastro, será gerada uma chave de acesso via sistema que será encaminhada para o e-mail do interessado pelos servidores lotados na Central de Atendimento da SEMA.

§2º A pedido do interessado, este poderá retirar a sua chave de acesso na SEMA.

§3º Fica o profissional cadastrado no CTDAM responsável pelo uso e guarda da senha.

§4º A efetivação da inscrição no CTDAM dar-se-á com a emissão pela Central de Atendimento da SEMA do Certificado de Inscrição Cadastral.

§5º A falta de inscrição no CTDAM, sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº5.887, de 09 de maio de 1995.

Art. 3º O Certificado de Inscrição Cadastral será disponibilizado na internet para impressão e terá validade de 1 (um) ano.

Art. 4º O profissional cadastrado deverá manter o CTDAM atualizado, bem como informar qualquer alteração nos dados cadastrais.

Parágrafo único. A atualização deverá ser realizada anualmente ou quando houver alteração de dados.

Art. 5º A inscrição no CTDAM é requisito indispensável à elaboração, execução e acompanhamento de projetos inerentes ao licenciamento ambiental.

§1º O Certificado de Inscrição Cadastral no CTDAM não produz qualquer efeito quanto à qualificação e habilitação técnica dos inscritos.

§2º A inclusão de pessoas físicas e jurídicas no CTDAM não implicará, por parte da SEMA e perante a terceiros, em certificação de qualidade, nem juízo de valor de qualquer espécie, ficando sob a inteira responsabilidade do profissional cadastrado a atualização das informações quanto a regularidade da sua inscrição junto ao seu órgão de classe.

Art. 6º Todos os dados pessoais bem como as informações prestadas são de inteira responsabilidade do profissional cadastrado, respondendo legalmente pelas mesmas de acordo com o art. 299 do Código Penal (Decreto Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940) e art. 8º do Decreto Estadual nº5.741, de 19 de dezembro de 2002.

Art. 7º O CTDAM servirá como base de informação para identificação aos usuários sobre os nomes dos profissionais cadastrados na SEMA.

Art. 8º O Registro no CTDAM não desobriga as pessoas físicas ou jurídicas de obter as licenças, autorizações, permissões, concessões, alvarás e demais documentos obrigatórios dos órgãos federais, estaduais ou municipais para o exercício de suas atividades.

Art. 9o O registro será suspenso sempre que ocorrer ação ou omissão que importe em uma das hipóteses tipificadas no art. 8º do Decreto Estadual nº5.741, de 19 de dezembro de 2002.

Art. 10 O Núcleo de Documentação e Arquivo manterá um serviço de atendimento aos usuários para a correta utilização do sistema via internet em coordenação com o Núcleo de Tecnologia da Informação.

Art. 11 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Instrução Normativa nº014, de 30 de novembro de 2006.

VALMIR GABRIEL ORTEGA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

ANEXO

Cadastrar Responsável Técnico

Nome *

RG *

Data de Nasc. *

CPF *

Sexo *

Naturalidade *

Nacionalidade *

Nome do Pai

Nome da Mãe

Estado Civil *

Profissões *

Profissão

Orgão da Classe

Registro

Especialização

Meios de Contato *

Tipo

Texto

Endereço *

Correspondência

Descrição

CEP

UF – Município

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará