Resolução No.: 8

Data: 17 de novembro de 2008

Dispõe sobre a Declaração de Dispensa de Outorga e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Estadual n°6.381, de 25 de julho de 2001, alterada pela Lei Estadual nº 7.026, de 30 de julho de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 2.070, de 20 de fevereiro de 2006;

Considerando a necessidade de regulamentação dos procedimentos administrativos relativos aos usuários dispensados de outorga;

RESOLVE:

Art. 1º. Os responsáveis pelos empreendimentos considerados dispensados de outorga, conforme o art. 13 da Lei Estadual nº 6.381, de 25 de julho de 2001 e o art. 10 da Resolução do CERH nº 003, de 03 de setembro de 2008, deverão solicitar ao órgão gestor dos recursos hídricos, a Declaração de Dispensa de Outorga, em formulário próprio disponibilizado pelo órgão.
Parágrafo único: as categorias de dispensa de outorga serão definidas em resolução específica.

Art. 2º. A Declaração de Dispensa de Outorga, não isenta o usuário do Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos, regulamentado pela Resolução do CERH nº. 006, de 03 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos, 17 de novembro de 2008

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Presidente
MANOEL IMBIRIBA JUNIOR
Secretário Executivo

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará