Resolução No.: 65

Data: 22 de outubro de 2008

Determina o arquivamento do processo administrativo punitivo nº 2001/268615, tendo como autuada a empresa BRASCOMP- COMPENSADOS DO BRASIL S.A

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º-A, alínea “h”, da Lei Estadual nº5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993, alterado pelo Decreto Estadual nº2.968, de 10 de novembro de 1994; e

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2001/268615, originado do Auto de Infração nº 062/01-DISUP, lavrado contra a empresa BRASCOMP – COMPENSADOS DO BRASIL LTDA, por constatar funcionamento sem licença ambiental e contribuição à poluição atmosférica;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 34º Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar o arquivamento do processo administrativo punitivo nº 2001/268615, em virtude da prescrição intercorrente.

Art. 2º – A Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar o recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, 22 de outubro de 2008.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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