Resolução No.: 63

Data: 22 de outubro de 2008

Nega provimento ao Recurso Administrativo do Sr. Ozéias Alves do Nascimento

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – COEMA, no uso das atribuições que lhes são conferidas no art. 4º-A, Alínea “h”, da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de agosto de 1993, alterada pela Lei nº 7.026, de 30 de julho de 2007 e o disposto no Decreto Estadual nº1.859, de 16 de setembro de 1993, alterado pelo Decreto Estadual nº 2.968, de 10 de novembro de 1994; e

CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo nº 2006/384738, originado do Auto de Infração nº 0038/2006-DIFAU, lavrado contra o Sr. Ozéias Alves do Nascimento, por constatar transporte ilegal de 303,68 m3 de madeira, sem a devida autorização do órgão competente;

CONSIDERANDO a decisão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, que aplicou a penalidade de multa simples, no valor de 17.167 (dezessete mil, cento e sessenta e sete mil) UPF’S;

CONSIDERANDO o Parecer da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos do COEMA, aprovado pelo Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, na 34º Reunião Extraordinária, realizada em 22 de outubro de 2008;

RESOLVE:

Art. 1 º – Negar provimento ao recurso administrativo interposto pelo Sr. Ozéias Alvas do Nascimento e, com isso, manter o Auto de Infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e a decisão proferida em primeira instância, com remessa de cópias dos autos do processo ao Ministério Público Estadual;

Art. 2º – A multa aplicada deverá ser recolhida no prazo de 10 (dez) dias, contado da notificação deste decisório final, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e imediata cobrança judicial, conforme dispõe o art. nº 144, da Lei Nº 5.887, de 09/05/95;

Art. 3º – A Secretaria Executiva do COEMA deverá notificar o recorrente da decisão objeto desta Resolução.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA, 22 de outubro de 2008

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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