Instrução Normativa No: 19/2008

Data: 10 de outubro de 2008

Acresce artigo e altera o parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa SEMA nº01/2008 que estabelece normas e procedimentos para disciplinar o uso da Guia Florestal – GF-PA para o transporte de produtos e/ou subprodutos de origem florestal do Estado do Pará, e dá outras providências.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente no uso de suas atribuições constitucionais que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, e tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº2592, de 27 de novembro de 2006, alterado pelo Decreto Estadual nº757, de 11 de janeiro de 2008;

Considerando o disposto no item II do art.9º da Instrução Normativa IBAMA de nº112/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescer o art. 36-A à Instrução Normativa nº01, de 10 de março de 2008 e alterar o parágrafo único do seu art. 7º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.7º……………………………………………………………………………………………………..
§ único – Fica dispensada, até regulamentação específica, a exigência da GF3i-PA para o transporte de carretel de madeira utilizado para o acondicionamento de fios, cabos elétricos e cordoalha de aço, e dos produtos descritos nos itens “10”, “11”, “12”, “13”, “14”, “15”, “16”, “17”, “18”, “19”, “20”, “21”, “22” e “23” do art. 5º, da presente Instrução Normativa, na 2ª operação.

“Art. 36-A As empresas cadastradas no CEPROF-PA poderão efetuar a baixa automática do seu saldo de produto ou subproduto de origem florestal no sistema.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará