Portaria No.: 1847

Data: 7 de outubro de 2008

Dispõe sobre princípios e normas ético-profissionais aplicáveis aos servidores ou agentes públicos, que integram a Secretaria de Estado de Meio Ambiente.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares e,

Considerando que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficiência e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público no pleno exercício de suas atividades funcionais, ou fora dela;

Considerando o previsto na Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata sobre a prática de crimes ambientais, especificamente os crimes facilitados pelo servidor público no exercício de suas funções;

Considerando o previsto no Código Penal, no que se refere aos crimes praticados por servidor público contra a Administração em geral, em especial, o que trata sobre a advocacia administrativa, ou seja, o patrocínio de causas de interesse privado perante a Administração;

Considerando o princípio de que a ninguém é dado o direito de alegar o desconhecimento da Lei para eximir-se de sua responsabilidade funcional,
R E S O L V E:

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E NORMAS ÉTICO-PROFISSIONAIS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, instituindo desta forma os princípios e normas ético-profissionais aplicáveis a todos os servidores públicos.
Parágrafo Único. Compreende-se como servidor para efeito deste Código, todo aquele que desempenha atividades na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, tais como o servidor efetivo, estável, temporário ou qualquer agente que preste serviço em nome da SEMA.

Art. 2°. Para efeito da presente Portaria, ética compreende o conjunto de costumes, normas e ações a serem observados e praticados pelos servidores relacionados no art. 1°, passíveis de avaliação e julgamento.

SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 3º. São princípios fundamentais a serem observados pelos servidores abrangidos por este Código:
I – interesse público – os servidores devem tomar suas decisões considerando sempre o interesse público. Não devem fazê-lo para obter qualquer favorecimento ou vantagem para si ou para outrem;
II – integridade – os servidores devem agir conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste Código e na Lei Estadual nº. 5.810/94, sempre defendendo o bem comum;
III – imparcialidade – os servidores públicos devem se abster de tomar partido em suas atividades de trabalho, desempenhando suas funções de forma imparcial e profissional;
IV – transparência – as ações e decisões dos servidores devem ser transparentes, justificadas e razoáveis;
V – honestidade – o servidor é co-responsável pela credibilidade do serviço público, devendo agir sempre com retidão e probidade, inspirando segurança e confiança na palavra empenhada e nos compromissos assumidos;
VI – responsabilidade – o servidor público é responsável por suas ações e decisões perante os seus superiores, sociedade e entidades que exercem alguma forma de controle, aos quais devem prestar contas, conforme dispuser a lei ou regulamento;
VII – respeito – os servidores públicos devem observar as legislações federal, estadual e municipal, bem como os tratados internacionais aplicáveis. Devem tratar os usuários dos serviços públicos com urbanidade, disponibilidade, atenção e igualdade, sem qualquer distinção de credo, raça, posição econômica ou social;
VIII – eficiência – o servidor público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade.

SEÇÃO III
DOS OBJETIVOS

Art. 4°. A presente Portaria tem por escopo orientar e difundir os princípios éticos entre todos os servidores que desenvolvem qualquer atividade na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, a fim de resgatar, ampliar e reafirmar a confiança junto à sociedade e principalmente junto aos usuários.

SEÇÃO IV
DOS PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO DA SEMA

Art. 5°. São deveres fundamentais do servidor público da Secretaria de Estado de Meio Ambiente:
I – desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego de que sejam responsáveis;
II – exercer as atribuições do cargo com zelo, diligência, rapidez, honestidade, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, ou outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atividades, com o fim de evitar dano moral e material ao usuário;
III – ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o meio ambiente e o bem comum;
IV – jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços de coletividade a seu cargo;
V – ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços;
VI – tratar com cortesia e urbanidade os colegas de trabalho e os usuários dos serviços prestados por esta Secretaria Estadual de Meio Ambiente, respeitando a capacidade e limitações de cada um, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção;
VII – ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido dos serviços prestados pela SEMA;
VIII – resistir a todas as pressões de colegas, superiores hierárquicos, de contratantes, usuários e jurisdicionados ou outros interessados que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas e denunciá-las imediatamente;
IX – zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida, do meio ambiente e da segurança coletiva;
X – ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema da Secretaria;
XI – comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, ao meio ambiente, exigindo as providências cabíveis;
XII – manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição;
XIII – utilizar, de forma racional materiais, instrumentos, equipamentos e outros meios de trabalho, comunicando ao superior hierárquico a falta destes, os danos sofridos ou quaisquer irregularidades que comprometam o funcionamento e a continuidade do serviço;
XIV – participar dos estudos, encontros, seminários ou outros eventos promovidos pela SEMA, que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por fim a realização do bem comum e a proteção do meio ambiente;
XV – apresentar-se ao trabalho com vestimentas e higiene pessoal adequadas ao exercício da função;
XVI – manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação ambiental em geral;
XVII – cumprir, de acordo com as normas de serviço e as instruções superiores, as tarefas de sua responsabilidade, inerentes ao seu cargo ou a sua função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez;
XVIII – prestar adequadas informações, escritas e verbais, completas e fidedignas aos superiores, servidores e usuários;
XIX – facilitar a fiscalização dos atos ou serviços realizados ou desenvolvidos, por quem de direito;
XX – exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas;
XXI – abster-se de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público e à proteção do meio ambiente;
XXII – divulgar e informar a todos os integrantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente sobre a existência deste Código de Ética, estimulando a sua observância e seu integral cumprimento.

SEÇÃO V
DAS PROIBIÇÕES

Art. 6°. É vedado ao servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente:
I – o uso do cargo ou função, de facilidades, de amizades, ou de influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
II – prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores, agentes ou de cidadãos que deles dependam;
III – ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este código de ética ou ao código de ética de seu órgão de classe;
IV – usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
V – deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
VI – permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os usuários, ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VII – pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim;
VIII – fazer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em processos de autorização e/ou de licenciamento ambiental;
IX – alterar, deturpar ou eliminar documentos ou o teor destes que deva encaminhar para providências;
X – induzir outro agente público para atendimento a interesses particulares;
XI – conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público;
XII – retirar, sem autorização legal, qualquer documento, livro ou bem do interior da SEMA;
XIII – fazer uso de informações obtidas no âmbito interno de seu serviço, ou da Secretaria, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XIV – apresentar-se embriagado no serviço, ou habitualmente, fora dele;
XV – exercer atividade profissional antiética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso;
XVI – deixar de cumprir obrigação e/ou atribuições funcionais de relevante interesse ambiental;
XVII – obstar ou dificultar ação fiscalizadora ou de correição da Corregedoria;
XVIII – elaborar ou apresentar estudo, laudo ou relatório falso ou enganoso, para efeito de licenciamento ambiental ou outro procedimento administrativo no âmbito da SEMA;
XIX – utilizar pessoal, veículo, equipamentos ou qualquer outro bem material para atendimento de interesse particular;
XX – utilizar senha própria ou de terceiros para acesso a sistema eletrônico com intuito de lograr proveito para si ou para outrem;
XXI – ceder a terceiros, senha própria de uso exclusivo do serviço para acesso ao sistema eletrônico;
XXII – deixar de permanecer no seu local de serviço após acessar o ponto de entrada eletrônico;
XXIII – recusar-se a comparecer, quando convocado, a audiência relativa a processo administrativo disciplinar;
XXIV – permitir atividade mercantil na repartição, dela participar ou com ele transigir;
XXV – indicar ou insinuar nome de advogado, para qualquer servidor que esteja respondendo à sindicância ou processo disciplinar;
XXVI – solicitar ou aceitar ajuda financeira e/ou hospedagem de terceiros interessados no resultado do trabalho, quando em missão custeada por esta Secretaria de Estado de Meio Ambiente;
XXVII – ser proprietário, sócio ou empregado de escritório de prestação de serviços contábeis e/ ou jurídico, ou de assessoramento e/ou consultoria, em assuntos específicos aos interesses desta Secretaria;
XXVIII – permitir que pessoas desautorizadas preparem ou assinem documentos de sua competência;
XXIX – protelar ou dificultar, injustificadamente, por atos ou omissões, o andamento de documento, deixando de concluir nos prazos legais, diligências, sindicâncias e processo administrativo disciplinar;
XXX – delegar ou transferir, com ou sem remuneração a outro servidor ou a terceiros, tarefa ou parte do trabalho de sua exclusiva competência;
XXXI – pleitear como intermediário ou procurador interesses de empresas ou de terceiros junto a esta Secretaria, com o fito de obter concessões e autorizações de licenças ambientais;
XXXII – utilizar materiais, equipamentos ou informações de que tem conhecimento em razão do cargo, com o fito de lograr proveito próprio ou de terceiros;
XXXIII – depredar ou tratar com desleixo de forma deliberada ou inconsequente, o patrimônio da Instituição.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7°. Compete à Corregedoria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente:
I – orientar sobre as disposições deste Código de Ética, a todos os interessados que solicitarem;
II – receber reclamação, denúncia ou representação realizada contra servidores da SEMA, adotando imediatamente as medidas cabíveis;
III – constatada transgressão pelo servidor às disposições do presente Código de Ética, a Corregedoria deverá propor ao titular da SEMA, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, cujas sanções, no caso de culpabilidade, serão aplicadas na forma prevista e determinada pela Lei n°5.810/94;
IV – será arquivada a denúncia ou representação julgada improcedente pelo titular da Corregedoria;

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

Belém, 07 de outubro de 2008.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará