» Decreto Estadual No.: 1330 SEMAS | Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade

Decreto Estadual No.: 1330

Data: 2 de outubro de 2008

Altera o Decreto Estadual n° 1.552, de 3 de maio de 1993, que dispõe sobre a criação do Parque Ambiental da Belém, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando, o disposto nos art. 255 e 321, incisos I e II, da Constituição Estadual, no art. 84 da Lei Estadual n° 5.887, de 9 de maio de 1995, e no art. 8° da Lei Estadual n° 6.745, de 6 de maio de 2005;
Considerando, as disposições da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, definiu as categorias de manejo, e o disposto no art. 17, do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002,
D E C R E T A:
Art. 1° O Parque Ambiental de Belém, criado através do Decreto Estadual n° 1.552, de 3 de maio de 1993, passa a ser denominado de ?Parque Estadual do Utinga, Unidade de Proteção Integral?, nos termos da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.
Art. 2° Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6°, do Decreto Estadual n° 1.552, de 3 de maio de 1993:
?Parágrafo único. A competência a que se refere este artigo será exercida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, ouvido sempre o Conselho Consultivo do Parque Estadual do Utinga?.
Art. 3° Fica criado o Conselho Consultivo do Parque Estadual do Utinga, sendo constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil que atuam na região e população residente no entorno.
§ 1° O Conselho Consultivo Serpa será presidido pelo gerente da Unidade de Conservação.
§ 2° A composição e nomeação dos membros do Conselho Consultivo será estabelecida por meio de portaria do Secretário de Estado de Meio Ambiente.
Art. 4° Compete ao Conselho Consultivo:
I – elaborar o seu regimento, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;
II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual do Utinga, garantindo o seu caráter participativo;
III – buscar a integração do Parque com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
IV – esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com o Parque;
V – avaliar o orçamento do Parque e o relatório financeiro anual elaborado pela SEMA;
VI – ratificar a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada do Parque;
VII – acompanhar a gestão compartilhada e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
VIII – manifestar-se no processo de licenciamento ambiental de projetos, empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de impacto no Parque ou em zona de amortecimento;
IX – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2008.

ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará