Decreto Estadual No.: 1329

Data: 2 de outubro de 2008

Altera o Decreto Estadual n° 1.551, de 3 de maio de 1993, que dispõe sobre a Implantação da Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém – APA Belém, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando, o disposto nos art. 255 e 321, incisos I e II, da Constituição Estadual, no art. 84 da Lei Estadual n° 5.887, de 9 de maio de 1995, e no art. 8° da Lei Estadual n° 6.745, de 6 de maio de 2005;
Considerando, as disposições da Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, definiu as categorias de manejo, e o disposto no art. 17, do Decreto n° 4.340, de 22 de agosto de 2002,
D E C R E T A:
Art. 1° A Área de Proteção Ambiental dos Mananciais de Abastecimento de Água de Belém – APA Belém, passa a ser denominada ?Área de Proteção Ambiental da Região Metropolitana de Belém – APA Metropolitana de Belém?.
Art. 2° O art. 4° do Decreto Estadual n° 1.551, de 3 de maio de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 4° Fica criado o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental da Região Metropolitana de Belém, constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e população residente no entorno.?
Art. 3° O Conselho Gestor da APA Metropolitana de Belém será presidido pelo Gerente da Unidade de Conservação e constituído por representantes do poder público e sociedade civil organizada que atuam na região.
Parágrafo único. A composição e nomeação dos membros do Conselho Gestor será estabelecida por meio de Portaria do Secretário de Estado de Meio Ambiente.
Art. 4° Compete ao Conselho Gestor da APA Metropolitana de Belém:
I – elaborar o seu regimento, no prazo de noventa dias, contados da sua instalação;
II – acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da APA Metropolitana de Belém, garantindo o seu caráter participativo;
III – buscar a integração da APA Metropolitana de Belém com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
IV – esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a APA Metropolitana de Belém;
V – avaliar o orçamento da APA Metropolitana de Belém e o relatório financeiro anual elaborado pela SEMA;
VI – ratificar a contratação e os dispositivos do termo de parceria com OSCIP, na hipótese de gestão compartilhada com da APA Metropolitana de Belém;
VII – acompanhar a gestão compartilhada e recomendar a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
VIII – manifestar-se no processo de licenciamento ambiental de projetos, empreendimentos ou atividades potencialmente causadora de impacto na APA Metropolitana de Belém ou em zona de amortecimento;
IX – propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população do entorno ou do interior da APA Metropolitana de Belém.
Art. 5° Fica modificado e acrescido de parágrafo único, o art. 5° do Decreto Estadual n° 1.551, de 3 de maio de 1993, a seguir:
?Art. 5° O Plano de Manejo da APA Metropolitana de Belém é o documento técnico que estabelecerá o seu zoneamento e as normas que devem regular o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas necessárias a sua gestão.
Parágrafo único. O Plano Diretor dos municípios deverá compatibilizar-se com as normas estabelecidas no Plano de Manejo da APA Metropolitana de Belém?.
Art. 6° Fica revogado o art. 8° do Decreto Estadual n° 1.551, de 3 de maio de 1993.
Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos n°s 1.985, de 28 de outubro de 1993, e 1.042, de 9 de fevereiro de 1996.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de outubro de 2008.

ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará