Instrução Normativa No: 18/2008

Data: 26 de setembro de 2008

Revoga a Instrução Normativa nº11, de 23 de junho de 2008, altera o art. 9º da Instrução Normativa nº05, de 01 de abril de 2008 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará e tendo em vista o disposto na Lei nº4.771, de 15 de setembro de 1965, na Lei Estadual nº5.587, de 1995, na Lei Estadual nº6.462, de 4 de julho de 2002, no Decreto Estadual nº2.592, de 27 de novembro 2006, alterado pelo Decreto Estadual nº757, de 11 de janeiro de 2008;

Considerando a necessidade de garantir e aprimorar o controle sobre a origem da matéria prima do palmito;

Considerando que a Lei nº9.605/98, no parágrafo único do art. 46, estabelece vedações ao recebimento e aquisição, para fins comerciais ou industriais, de produtos de origem florestal sem munir-se da via que deverá acompanhar o
produto até o final beneficiamento,

Considerando o disposto no item II do art.9º da Instrução Normativa IBAMA de nº112/2006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº11, de 23 de junho de 2008 e alterar o art.9º da Instrução Normativa nº05, de 01 de abril de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Nas saídas ou remessas dos produtos da indústria, já com beneficiamento final, fica dispensada a emissão da GF3-PA e GF3i-PA.”

Art. 2º Ficam mantidas as disposições da Instrução Normativa nº05, de 01 de abril de 2008 com a redação anterior às alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº11/2008, ora revogada.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
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