Resolução No.: 7

Data: 3 de setembro de 2008

Dispõe sobre a Capacitação, Desenvolvimento Tecnológico e Educação Ambiental em recursos hídricos e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Estadual n°6.381, de 25 de julho de 2001, alterada pela Lei Estadual nº 7.026, de 30 de julho de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 2.070, de 20 de fevereiro de 2006; e

Com base no Capítulo IV, art 4º, inciso VII que define a Capacitação, Desenvolvimento Tecnológico e Educação Ambiental como instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos e sua importância para o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SEGRH;

RESOLVE:

Art. 1º Criar a rede de capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental visando fomentar o conhecimento técnico e científico sobre a gestão de recursos hídricos, organizada em programas para o estado e por bacias hidrográficas.

Parágrafo único. A rede de capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental estará hospedada no Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.

Art. 2º Os programas de educação ambiental devem ser focados na gestão integrada de recursos hídricos e visar à criação de condições de apoio da sociedade e entidades públicas e privadas nas mudanças sócio-político-econômico-culturais.

Art. 3º Os programas de capacitação e desenvolvimento tecnológico devem visar à adaptação de técnicas de preservação, conservação, recuperação e reutilização da água, segundo as diferentes características regionais, buscando o aumento da eficiência no uso dos recursos hídricos.

§ 1º. Os programas deverão ser elaborados pelas Agências de Bacia e aprovados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

§ 2º. No caso de ausência de Agência de Bacia, os programas deverão ser elaborados pelo Órgão Estadual Gestor dos Recursos Hídricos, devendo ser aprovados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

§ 3º. No caso de ausência de Comitê de Bacia Hidrográfica, os programas deverão ser elaborados pelo Órgão Estadual Gestor dos Recursos Hídricos ou pela Câmara Técnica de Capacitação e Educação Ambiental, devendo ser aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

§ 4º. As demais instituições legalmente instituídas, de atuação direta sobre os recursos hídricos do estado, podem contribuir para elaboração dos programas, mediante apresentação das propostas ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos ou à Câmara Técnica de Capacitação e Educação Ambiental.

Art. 4º A implantação dos programas deverá ser feita pelas Agências de Bacia, sob a supervisão e fiscalização do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

§ 1º. No caso de ausência de Agência de Bacia, os programas deverão ser implementados pelo órgão estadual gestor dos Recursos Hídricos, sob a supervisão e fiscalização do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.

§ 2º. No caso de ausência de Comitê de Bacia Hidrográfica, os programas deverão ser implementados pelo órgão estadual gestor dos Recursos Hídricos, sob a supervisão e fiscalização do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 5º As atividades previstas nos programas poderão ser implantadas por entidades públicas e privadas com interesse na área de recursos hídricos, nas respectivas bacias hidrográficas.

Art. 6º A rede de capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental tem como objetivos específicos:

I – o estabelecimento de cooperação entre as instituições públicas e/ou privadas;

II – o apoio às instituições para o seu desenvolvimento, para que sejam capazes de atender às demandas apresentadas;

III – o suporte à participação da sociedade civil no planejamento da gestão de recursos hídricos;

IV – a capacitação do Órgão Gestor e dos demais órgãos que fazem parte do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; e
V – o suporte à formação de um Centro de Excelência em Recursos Hídricos no campo do conhecimento científico e da pesquisa tecnológica.

Art. 7º São consideradas diretrizes da rede de capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental:

I – Educação continuada;

II – Capacitação de Recursos Humanos dos órgãos que compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

III – Cenarização da demanda a médio e longo prazo;

IV – Consideração conjunta dos fatores ambientais, tecnológicos e sociais; e

V – Organização da cooperação interinstitucional.

Art. 8º A rede de capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental deverá ser desenvolvida com base na perspectiva de intervenção qualitativa, com metodologia participativa que possa integrar os interesses do estado no campo específico da gestão dos recursos hídricos aos interesses da sociedade no que se refere à constituição de relações capazes de contribuir para o uso sustentável desses recursos no estado.

Art. 9º A rede de capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental obedecerá a um enfoque interdisciplinar e interinstitucional, assegurando assim as interfaces necessárias entre as suas várias dimensões.

Art. 10 A rede de capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental terá como bases metodológicas:

I – o levantamento dos órgãos e organismos envolvidos na gestão de recursos hídricos, instituições de ensino e seus respectivos cursos ligados à área de Recursos Hídricos;

II – a pesquisa de campo para levantamento das reais necessidades de capacitação dos setores gestor, técnico e de usuários de recursos hídricos;

III – a indicação do perfil do público-alvo: características do universo a ser atendido nos diversos níveis (gestores, técnicos, operadores e usuários), as categorias demandantes mais urgentes e as categorias que podem funcionar como colaboradoras dos programas;
IV – a análise das necessidades apresentadas pelos gestores e setores usuários dos recursos hídricos;

V – a definição de prioridades e níveis de qualificação necessários em função das necessidades; e

VI – a elaboração imediata de um plano de ação.

Art. 11 A rede de capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental será continuada, atuando como articuladora social do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SEGRH e junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Art. 12 Os programas vinculados a rede de capacitação, desenvolvimento tecnológico e educação ambiental devem contemplar o proposto na Política Nacional de Educação Ambiental, Lei n° 9.795/1999 e no Programa Estadual de Educação Ambiental, Decreto n°1.025/2008.

Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos, 03 de setembro de 2008

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Presidente

MANOEL IMBIRIBA JUNIOR
Secretário Executivo

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará