Resolução No.: 5

Data: 3 de setembro de 2008

Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS – CERH, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 6.381, de 25 de julho de 2001, alterada pela Lei Estadual nº7.026, de 30 de julho de 2007, regulamentada pelo Decreto n° 2.070, de 20 de fevereiro de 2006;

Considerando a necessidade de regulamentar a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, como previsto na Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei n° 6.381, de 25 de julho de 2001, art. 6º;

RESOLVE:

Art. 1º O Plano Estadual de Recursos Hídricos é um documento programático do Governo do Estado do Pará, definidor das ações oficiais no campo do planejamento e gerenciamento desses recursos e será elaborado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e na Lei Estadual n° 6.381, de 25 de julho de 2001, observados os critérios gerais estabelecidos nesta Resolução.

Art. 2º O Plano Estadual de Recursos Hídricos é de responsabilidade do órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos e será aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

§ 1º. Na existência de Comitês de Bacias Hidrográficas e demais formas de organização social de ação direta sobre os recursos hídricos, estes serão convocados ao debate no decorrer do processo de elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

§ 2º. O Plano Estadual de Recursos Hídricos levará em consideração os planos, programas, projetos e demais estudos relacionados a recursos hídricos.

Art. 3º O Plano Estadual de Recursos Hídricos adotará como unidade de referência para a realização dos estudos as 07 (sete) Regiões Hidrográficas definidas na Resolução nº 004/2008 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 4º Os diversos estudos elaborados, referentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, serão amplamente divulgados e apresentados na forma de consultas públicas, convocadas com esta finalidade pelo Comitê de Bacia Hidrográfica e na inexistência deste, pelo órgão gestor de Recursos Hídricos.

Art. 5º O Plano Estadual de Recursos Hídricos deverá conter metas e soluções de curto, médio e longo prazos, com horizonte de planejamento compatível com seus programas e projetos, com caráter dinâmico, de modo a permitir a sua atualização, articulando-se com os planejamentos setoriais e regionais e definindo indicadores que permitam sua avaliação contínua, de acordo com o art. 7º da Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 e o art. 7º da Lei n° 6.381, de 25 de julho de 2001.

Art. 6º As informações geradas no Plano Estadual de Recursos Hídricos deverão ser incorporadas ao Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos.

Art. 7º O Órgão Gestor da Política Estadual de Recursos Hídricos apresentará um termo de referência para elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, por meio da Câmara Técnica do Plano Estadual de Recursos Hídricos, acompanhará a elaboração do termo de referência e sua execução.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Conselho Estadual de Recursos Hídricos, 03 de setembro de 2008

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Presidente

MANOEL IMBIRIBA JUNIOR
Secretário Executivo

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará