Decreto Estadual No.: 1177

Data: 14 de agosto de 2008

Dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, sobre o parcelamento de multas decorrentes de infrações ambientais, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, combinado com o art. 17, inciso VII, da Constituição Estadual, e
Considerando, o cumprimento do disposto no art. 23 da Constituição Federal, art. 1° da Lei Federal n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967, e no art. 1°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 5.887, de 9 de maio de 1995, que instituiu a Política Estadual de Meio Ambiente;

Considerando, o art. 225 da Constituição Federal;

Considerando, a competência atribuída à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, disposta na Lei n° 5.752, de 26 de julho de 1993, e alterada pela Lei n° 7.026, de 30 de julho de 2007;

Considerando, a necessidade de instituir e regulamentar os procedimentos para parcelamento de multas, decorrentes de infrações ambientais, aplicadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;

DECRETA:

Art. 1° Os créditos relativos à aplicação da penalidade de multa, decorrente das atividades fiscalizatórias executadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, de que trata a Lei n° 5.887, de 9 de maio de 1995, republicada conforme Lei Complementar n° 033, de 4 de novembro de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei n° 6.661, de 17 de julho de 2004, e Lei n° 6.745, de 6 de maio de 2005; poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2° O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito do autuado e expressa renúncia à qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha interposto.

Art. 3° O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, ficando a seu critério o atendimento e a fixação do número de parcelas em que o débito será desdobrado, em consonância com a Lei Estadual n° 5.887, de 9 de abril de 1995, não podendo ser superior a doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, conforme estabelecido abaixo:

I – nas multas de 250 a 7.500 vezes o valor nominal da UPF-PA, aplicadas nas infrações leves, o parcelamento será em até cinco vezes mensais; sendo vedada a estipulação de cada parcela em valor inferior a 50 UPF’s;

II – nas multas de 7.501 a 50.000 vezes o valor nominal da UPF-PA, aplicadas nas infrações graves, o parcelamento será em até oito vezes mensais; sendo vedada a estipulação de cada parcela em valor inferior a 930 UPF’s;

III – nas multas de 50.001 a 1.500.000 vezes o valor nominal da UPF-PA, aplicadas nas infrações gravíssimas, o parcelamento será em até doze vezes mensais; sendo vedada a estipulação de cada parcela em valor inferior a 4.165 UPF’s;

Art. 4° O pedido de parcelamento somente será conhecido pela Autoridade competente se intentado em até cinco dias contados do recebimento da notificação, sendo protocolizado mediante o preenchimento de formulário próprio, em duas vias, conforme o modelo constante do Anexo I deste Decreto, instruído com os seguintes documentos:

I – cópia da Carteira de Identidade e do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do sujeito passivo;

II – comprovante de residência, quando se tratar de pessoa física;

III – procuração específica para o pleito, com firma do subscritor devidamente reconhecida, quando o pedido for efetuado por terceiros;

IV – registro comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, em caso de sociedades por ações, acompanhamento da ata de eleição de seus administradores para o exercício atual;

Parágrafo único. A Autoridade competente poderá solicitar documentação complementar que julgar necessária para análise.

Art. 5° Após o deferimento do pedido de parcelamento, firmar-se-á, mediante assinatura das partes, um Termo de Compromisso de Parcelamento e Confissão de Dívida, conforme modelo constante do Anexo II deste Decreto, concomitantemente ao pagamento da primeira parcela.

Art. 6° O crédito, objeto de parcelamento, será consolidado na data da concessão pela Autoridade competente.

Art. 7° O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Art. 8° Implicará imediata revogação do parcelamento, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, o não-pagamento de duas parcelas consecutivas, até o dia útil seguinte ao vencimento da segunda parcela não paga.

§ 1° Na hipótese prevista no caput deste artigo, o saldo remanescente será inscrito em Dívida Ativa.

§ 2° Não será concedido novo parcelamento de crédito ambiental enquanto o anterior não estiver integralmente quitado.

§ 3° Na hipótese de revogação do parcelamento, é vedada a concessão de novo parcelamento em relação ao saldo remanescente, ainda que posteriormente o mesmo venha a ser inscrito em Dívida Ativa, salvo situações definidas como excepcionais pela Autoridade competente.

§ 4° O requerente ou seu representante legal responderá civil e criminalmente pela inidoneidade das informações prestadas no pedido de parcelamento.

Art. 9° Considera-se valor total do débito ambiental, para efeito de pedido de parcelamento, o valor do débito e os acréscimos decorrentes de mora.

Art. 10. As multas impostas em decorrência de infrações ambientais poderão sofrer redução de até 20% (vinte por cento), caso o infrator efetue o seu pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa, recurso ou parcelamento.

Art. 11. As instruções complementares à concessão de parcelamento serão disciplinadas em ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente.

Art. 12. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de agosto de 2008.
ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará