Instrução Normativa No: 15/2008

Data: 28 de julho de 2008

Altera o artigo 4º da Instrução Normativa nº09, de 18 de outubro de 2006.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescer o § 3º ao artigo 4º da Instrução Normativa nº09, de 18 de outubro de 2006 e alterar o seu § 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.4º …………………………………………………………………………………………..

(…)

§ 1º- ………………………………………………………………………………………………

(…)

§ 2º – A Renovação da Licença de Atividade Rural – LAR é obrigatória até que se conclua o ciclo de corte previsto no Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS.

§ 3º – Para a execução do Plano Operacional Anual – POA, em que o volume não tenha sido utilizado na sua totalidade, comprovado com saldo no Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais no Estado do Pará – CEPROF- PA, excepcionalmente, poderá ser admitida a prorrogação da Autorização de Exploração Florestal – AUTEF, desde que precedida de vistoria e de relatório técnico.”

Art. 2º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

MARCELO BASTOS FRANÇOZO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, em exercício

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará