Decreto Estadual No.: 1148

Data: 17 de julho de 2008

Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA, área de Reserva Legal e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, o Decreto Estadual n° 2.593, de 27 de novembro de 2006, a Lei n° 6.462, de 4 de julho de 2002, e a Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995,

DECRETA:

Art. 1° O Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA como um dos instrumentos da Política Estadual de Florestas e do Meio Ambiente, obriga o cadastro de todo imóvel rural localizado no Estado do Pará, mesmo aquele que não exerça qualquer atividade rural economicamente produtiva.

Parágrafo único. O imóvel rural que não estiver inscrito no CAR-PA, será considerado irregular ambientalmente, estando sujeito às sanções administrativas, penais e civis.

Art. 2° Não será concedido licenciamento de qualquer natureza para o imóvel rural que não esteja matriculado no CAR-PA.

Art. 3° No CAR-PA constarão os dados essenciais do imóvel rural: a Área Total – APRT, a Área de Preservação Permanente – APP, a proposta de Área de Reserva Legal – ARL, a Área para Uso Alternativo do Solo – AUAS, além dos nomes e da qualificação dos detentores do imóvel rural, da posse ou do domínio, as coordenadas geográficas e demais dados exigidos pelo Órgão Ambiental do Estado.

§ 1° Constatado no ato da inscrição Área de Preservação Permanente – APP e/ou Área de Reserva Legal a ser recomposta, a exigência será obrigatoriamente expressa no CAR- PA, discriminada e georreferenciada, ficando o proprietário rural obrigado a recompô-la.

§ 2° Os critérios e procedimentos para efetivação do CAR-PA, aprovação e recomposição de Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal serão estabelecidos em ato normativo do Órgão Ambiental do Estado.

§ 3° Aprovada a área da Reserva Legal o Órgão Ambiental do Estado fará constar no CAR-PA esta informação, com as coordenadas e especifícações necessárias e informará o cadastrado, para efeito de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.

Art. 4° O CAR-PA não autoriza qualquer atividade econômica no imóvel rural, exploração florestal, supressão de vegetação, nem se constitui em prova da posse ou propriedade para fins de regularização fundiária.

Art. 5° As florestas de domínio privado não sujeitas à área de preservação permanente, são suscetíveis de utilização, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo, os percentuais estabelecidos pelo art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Parágrafo único. Para os fins deste decreto, entende-se por Reserva Legal a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente fixada na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas.

Art. 6° A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com os critérios técnicos e científicos estabelecidos pelo Órgão Ambiental do Estado, por meio de ato normativo, e será mantida em conformidade com o critério do zoneamento ecológico-econômico definido pelo Estado.

Parágrafo único. Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, definida no art. 1°, inciso I, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.

Art. 7° A proposta de localização da reserva legal fica condicionada à aprovação do Órgão Ambiental do Estado, devendo ser considerado no processo de aprovação, a função social da propriedade e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver:

I – o plano de bacia hidrográfica;

II – o plano diretor municipal;

III – o zoneamento ecológico-econômico;

IV – outras categorias de zoneamento ambiental;

V – a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.

Parágrafo único. Os procedimentos e requisitos para aprovação da localização da reserva legal serão estabelecidos por ato normativo do Órgão Ambiental Estadual.

Art. 8° No parcelamento do solo de área destinada aos projetos de assentamento, colonização e de reforma agrária, a reserva legal deve ser considerada na proporção da totalidade do projeto, em áreas demarcadas de acordo com as características físicas do terreno, subtraindo-se desta as áreas de preservação permanente que remanescerem em cada parcela.

Art. 9° A área de Reserva Legal aprovada pelo Órgão Ambiental do Estado deverá ser averbada pelo proprietário à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro imobiliário competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.

§ 1° No caso de posse, o interessado deverá firmar Termo de Ajustamento de Conduta, com o Órgão Ambiental do Estado, contendo, no mínimo, a localização da reserva legal aprovada, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.

§ 2° A averbação da área de reserva legal aprovada pelo Órgão Ambiental do Estado deverá ser realizada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sob pena de cancelamento do cadastro e demais penalidades cabíveis.

§ 3° Após o ato de averbação da reserva legal o proprietário deverá apresentar cópia da matrícula atualizada no CAR-PA para regularização junto ao órgão ambiental.

§ 4° A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural de agricultura familiar no Cartório de Registro de Imóveis é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário.

§ 5° Excepcionalmente, desde que devidamente motivado e aprovado pelo Órgão Ambiental do Estado, permitir-se-á a reaverbação com finalidade de relocação ou readequação, nas mesmas proporções que a original, apenas nos casos em que a alocação da reserva legal tenha sido realizada sem aprovação do órgão ambiental ou em desacordo com esta.

Art 10. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do Órgão Ambiental do Estado e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.

Parágrafo único. Os critérios e procedimentos para aprovação de condomínio serão definidos pelo Órgão Ambiental do Estado.

Art. 11. Para cômputo da reserva legal, estarão inseridas áreas de preservação permanente e cobertura florestal com vegetação nativa quando estas áreas representarem percentual significativo em relação à área total da propriedade.

§ 1° Será considerado percentual significativo da área quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal.

§ 2° A somatória de áreas não será admitida para a conversão de novas áreas para o uso alternativo de solo.

§ 3° O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no caput deste artigo.

Art. 12. Não é permitida a conversão de florestas ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo na propriedade rural que possui área desmatada, quando for verificado que a referida área encontra-se abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, segundo a vocação e capacidade de suporte do solo.

§ 1º Entende-se por área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, aquela não efetivamente utilizada, nos termos do § 3º, do art. 6º da Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, ou que não atenda aos índices previstos no art. 6º da referida Lei, ressalvadas as áreas de pousio na pequena propriedade ou posse rural familiar ou de população tradicional.

§ 2° As normas e mecanismos para a comprovação da necessidade de conversão serão estabelecidos em regulamento do Órgão Ambiental Estadual.

§ 3° Nas áreas passíveis de uso alternativo do solo, a supressão da vegetação que abrigue espécie ameaçada de extinção, dependerá da adoção de medidas compensatórias e mitigadoras que assegurem a conservação da espécie.

§ 4° Se as medidas necessárias para a conservação da espécie impossibilitarem a adequada exploração econômica da propriedade, caberá ao Órgão Ambiental do Estado proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endémicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies.

§ 5° É proibida, em área com cobertura florestal primária ou secundária em estágio avançado de regeneração, a implantação de projetos de assentamento humano ou de colonização para fim de reforma agrária, ressalvados os projetos de assentamento agro-extrativista, respeitadas as legislações específicas.

Art. 13. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de julho de 2008.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará