Decreto Estadual No.: 1026

Data: 5 de junho de 2008

Institui o Comitê Supervisor do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará (ZEE-PA), o Comitê Técnico Científico e o Grupo de Trabalho, responsáveis pela coordenação e execução do ZEE-PA e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado do Pará, combinado com o art. 15 e seu parágrafo único, da Lei estadual nº 6.745, de 6 de maio de 2005, e

Considerando, a necessidade de detalhar e implantar o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará, aprovado pela Lei estadual nº 6.745, de 2005;

Considerando, a necessidade de ordenar o processo de ocupação socioeconômico do território estadual, através dos instrumentos de planejamento e gestão de desenvolvimento, os quais devem incorporar, sem conflitos, as políticas nacional, estadual e municipal;

Considerando, que a elaboração de tais instrumentos deve ser conduzida visando os interesses sociais e o desenvolvimento sustentável do Estado do Pará;

Considerando, que o Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE do Estado do Pará constitui-se elemento fundamental para orientar o planejamento estadual evitando, de um lado, as agressões ambientais e de outro lado, oferecendo indicadores que apontem a adequabilidade do uso dos recursos naturais, fomento às atividades agropecuárias e industriais, garantindo melhor condição de vida à população do Estado.

Considerando, finalmente, a necessidade de garantir a participação das entidades representantes da sociedade, inclusive técnico-científicas, durante todas as fases dos trabalhos, desde a concepção até a gestão e sua execução, para que o ZEE seja autêntico, legítimo e realizável,

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Comitê Supervisor do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará (CZEE-PA), com as seguintes atribuições:

I – avaliar e acompanhar a elaboração e implantação do ZEE-PA;

II – avaliar as metodologias e escalas apropriadas de estudos e levantamentos temáticos;

III – promover a articulação entre as entidades envolvidas;

IV – acompanhar e promover mecanismos de permanente participação dos entes sociais envolvidos direta e indiretamente nas fases do ZEE-PA;

V – identificar e promover as parcerias institucionais destinadas à obtenção dos resultados necessários à consolidação do ZEE-PA;

VI – participar de debates acerca dos resultados gerados objetivando a consolidação do ZEE-PA;

VII – participar de debates acerca da compatibilização do ZEE-PA com os programas desenvolvidos pelo Governo Federal junto à Diretoria do Departamento de Zoneamento Territorial da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, segundo diretrizes da legislação em vigor.

Art. 2º Os trabalhos do Comitê Supervisor observarão os seguintes princípios:

I – participativo: ampla participação de todos os entes sociais interessados, com a organização de fóruns para as discussões acerca dos resultados de cada uma das fases de implantação do ZEE-PA;

II – eqüitativo: igualdade de oportunidade de participação para todos os setores da sociedade civil estabelecidos no território estadual;

III – sustentável: uso adequado dos recursos naturais, do equilíbrio entre as necessidades de expansão produtiva e a vulnerabilidade das áreas de expansão, recuperação e conservação;

IV – holístico: abordagem interdisciplinar que vise à integração de fatores e processos proporcionando à elaboração do ZEE considerar a estrutura e dinâmica ambiental e econômica, bem como os fatores históricos evolutivos do patrimônio biológico e natural do Estado do Pará;

V – sistêmico: análise sistêmica entre as relações físico-bióticas, socioeconômicas e culturais.

Art. 3° O Comitê Supervisor será integrado por membros representantes dos seguintes entes, sendo um titular e um suplente:

I – Estaduais:

a) Poder Executivo do Estado do Pará, representado por cinco membros;

b) Assembléia Legislativa do Estado do Pará;

c) Ministério Público do Estado do Pará;

d) Federação dos Municípios Paraenses.

II – Federais:

a) Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA;

b) Ministério da Integração Nacional;

c) Ministério do Meio Ambiente – Comissão de ZEE;

d) Ministério da Defesa;

e) Ministério do Planejamento/SPU;

f) Ministério de Assuntos Estratégicos;

g) Ministério Público Federal;

h) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM;

i) Companhia Docas do Pará – CDP;

j) Centrais Elétricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE;

k) Fundação Nacional do Índio – FUNAI;

l) Fundação Nacional de Saúde – FUNASA;

m) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

n) Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN;

o) Representante do Comitê Técnico Científico do ZEE-PA.

III – Sociedade Civil Organizada:

a) Organizações Não-Governamentais indicadas pela ABONG – Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais – Pará, representadas por três membros;

b) Federação da Agricultura do Estado do Pará;

c) Federação da Indústria do Estado do Pará;

d) Federação do Comércio do Pará;

e) Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Pará;

f) Ordem dos Advogados Brasil, Seção do Pará;

g) Central Única dos Trabalhadores;

h) União-Geral dos Trabalhadores;

i) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Pará;

j) Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Pará;

k) Representante do Movimento Negro/Quilombola;

l) Representante de Comunidades Extrativistas;

m) Representante de Organizações Indígenas;

n) Representante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

o) Representante do Conselho Estadual de Meio Ambiente;

p) Representante do Fórum de Produtividade;

q) Representante do Conselho das Cidades.

Art. 4º A coordenação dos trabalhos do Comitê Supervisor compete à Secretaria de Estado de Governo – SEGOV. E, sua Secretaria Executiva será exercida pela Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos – SEPE, cabendo a supervisão dos trabalhos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT.

§ 1º A Secretaria Executiva poderá convidar para participar das reuniões, quando necessário, representantes de entidades governamentais ou de outras instituições para participarem dos trabalhos de zoneamento.

§ 2º Os municípios do Estado do Pará poderão ser convidados para integrar o Comitê Supervisor, na condição de membros, quando áreas dos seus respectivos territórios for objeto do zoneamento.

Art. 5° O Zoneamento Ecológico-Econômico do Pará será implantado pelo Poder Executivo estadual, e norteará a elaboração do Programa Estadual de Ordenamento Territorial e as Políticas de desenvolvimento econômico e social do Estado.

Art. 6° O Comitê Supervisor se reunirá com caráter deliberativo, sendo convocado por sua coordenação ou por um terço dos seus membros, com a presença obrigatória de cinqüenta por cento mais um dos representantes das instituições devidamente nomeados, sendo que suas decisões dar-se-ão por maioria simples dos presentes.

Art. 7º Fica instituído o Comitê Técnico Científico de apoio à implantação do Zoneamento Ecológico-Econômico do PARÁ (CTC-ZEE-PA), com o objetivo de auxiliar o Comitê Supervisor na análise, definição dos estudos, metodologias e estratégias para sua execução.

Art. 8º O Comitê Técnico Científico será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 10 (dez) indicados por instituições de pesquisa e os outros 2 (dois) indicados por órgãos vinculados ao Poder Executivo estadual, visando promover a integração e compatibilização dos interesses de cada órgão participante aos interesses da coletividade.

Art. 9º O Comitê Técnico Científico será integrado por representantes dos seguintes entes:

I – Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM;

II – Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias – EMBRAPA, Unidade Amazônia Oriental;

III – Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará – IDESP, ente coordenador;

IV – Instituto Evandro Chagas;

V – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE;

VI – Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG;

VII – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Unidade do Estado do Pará;

VIII – Representante do Grupo de Trabalho do Zoneamento Econômico-Ecológico do Pará (GT-ZEE-PA);

IX – Sistema de Proteção da Amazônia – SIPAM, Centro Técnico e Operacional de Belém;

X – Universidade do Estado do Pará – UEPA;

XI – Universidade Federal do Pará – UFPA;

XII – Universidade Federal Rural da Amazônia – UFRA.

§ 1º O Comitê Técnico Científico será coordenado pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará – Idesp e Secretariado por um representante do Grupo de Trabalho do Zoneamento Ecológico-Econômico do Pará (GT-ZEE-PA).

§ 2º O Comitê Técnico Científico poderá contar com apoio de outras instituições, para subsidiá-lo no estudo dos temas que lhe competir analisar, inclusive sanar dúvidas e qualquer outro ponto do seu relevante interesse.

Art. 10. Fica instituído o Grupo de Trabalho do Zoneamento Ecológico-Econômico do Pará (GT-ZEE-PA), com o objetivo de apoiar a implantação do ZEE-PA, na execução e realização dos trabalhos do ZEE-PA, o qual terá como atribuição avaliar, compatibilizar e padronizar os resultados técnicos advindos do ZEE-PA.

Parágrafo único. Os trabalhos do GT-ZEE-PA devem promover a integração e compatibilização dos interesses representados por cada órgão participante e os interesses da coletividade.

Art. 11. O GT-ZEE-PA será constituído por membros representantes dos seguintes entes, sendo um titular e um suplente:

I – Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;

II – Secretaria de Estado de Agricultura – SAGRI;

III – Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT;

IV – Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;

V – Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;

VI – Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura – SEPAq;

VII – Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças – SEPOF;

VIII – Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos – SEPE;

IX – Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA;

X – Secretaria de Estado de Integração Regional – SEIR;

XI – Procuradoria-Geral do Estado – PGE;

XII – Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará – ADEPARÁ;

XIII – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará – EMATER-PA;

XIV – Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará – IDESP;

XV – Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará – IDEFLOR;

XVI – Instituto de Terras do Pará – ITERPA;

XVII – Superintendência do Planejamento Territorial Participativo – PTP.

Art. 12. A Coordenação do Grupo de Trabalho ficará sob responsabilidade do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará – Idesp, a sua Secretaria caberá a Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos – SEPE.

Art. 13. São atribuições do Grupo de Trabalho do ZEE-PA:

I – secretariar e subsidiar o CTC-ZEE-PA;

II – coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos trabalhos técnicos de implantação do ZEE-PA;

III – identificar e promover as parcerias institucionais necessários à consolidação do ZEE;

IV – estabelecer e preparar os termos de referência necessários à consolidação do ZEE;

V – sistematizar os resultados gerados pelos órgãos executores objetivando à consolidação do ZEE;

VI – compatibilizar os trabalhos do ZEE-PA com os desenvolvidos pelo Governo Federal junto ao Departamento de Zoneamento Territorial da Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente;

VII – manter informados das ações de implantação do ZEE-PA, todos os entes dos territórios envolvidos.

Art. 14. A participação no Comitê Supervisor, no Comitê Técnico Científico e no Grupo de Trabalho do ZEE-PA, é considerada como de relevante interesse público, não sendo passível de remuneração.

Art. 15. Revoga-se o Decreto nº 662, de 20 de novembro de 1992 e demais disposições em contrário.

Art. 16. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de junho de 2008.

ANA JÚLIA CAREPA

Governadora do Estado

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará
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