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Termo viabiliza execução dos projetos em assentamentos

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referente à execução do licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agrária localizados no Estado do Pará. Entre os compromissos dos signatários estão promover capacitação para técnicos da Sema e do Incra e dos beneficiários da reforma agrária, com vistas à gestão ambiental integrada e ao desenvolvimento sustentável dos assentamentos e promover as ações necessárias à integração e atualização das bases de dados ambientais e cartográficos.

Tendo em vista a necessidade de implementar políticas que busquem a conciliação entre a preservação, a conservação dos recursos ambientais e o desenvolvimento sócio-econômico; considerando a relevância e o impacto social da Política Nacional de Reforma Agrária e a necessidade de implementar os instrumentos desta Política; a necessidade de efetivar Licenciamento Ambiental dos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária para garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria contínua da qualidade de vida dos assentados, entre outras considerações, o TAC designa grupo de trabalho para definir procedimentos e rotinas a serem adotadas nos processos de licenciamento ambiental dos assentamentos.

Obrigações do Incra

Caberá ao Incra, entre outras obrigações, apresentar em 30 dias após a assinatura do TAC Plano de Ação, contendo cronograma com prazos e metas para o licenciamento da totalidade dos projetos de assentamentos federais localizados no Estado, incluindo a previsão orçamentária para o ano corrente, que uma vez aprovado pela Sema, passará a ser parte integrante deste instrumento. Apresentar em 12 meses Plano de Ação que indique medidas de prevenção e recuperação ambiental associada à assistência técnica e ao financiamento público. Realizar contratos e convênios interinstitucionais ou com entidades afins, para elaboração de estudos e implementação das ações voltadas à recuperação de danos ambientais em áreas protegidas dos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, em consonância com as metas de regularização do licenciamento ambiental.

Obrigações da Sema

Já a Sema fica obrigada a conferir prioridade na análise e concessão da licença ambiental dos Projetos de Assentamento de Reforma Agrária, tendo em vista a sua urgência e relevância social. Expedir autorização para supressão de vegetação ou uso alternativo do solo para fins de produção agrícola de subsistência, anteriormente à concessão da Licença de Instalação e Operação (LIO), observado o cumprimento do calendário agrícola e as restrições da legislação vigente, mediante solicitação do Incra. Expedir autorização para implantação de infra-estrutura mínima essencial à sobrevivência das famílias assentadas anteriormente à concessão da LIO, observados o cumprimento do cronograma de execução e as restrições da legislação ambiental vigente, mediante solicitação do Incra. Proceder à análise dos custos relativos ao licenciamento ambiental dos Projetos de Assentamento, visando uma redução destes, de modo a proporcionar ao Incra o provimento de recursos para fazer face às despesas decorrentes desta cobrança.

Este TAC tem vigência de cinco anos, sendo o Plano de Trabalho atualizado anualmente com a indicação do orçamento, podendo ser prorrogado, de acordo com a conveniência das partes.

 

Ascom

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