Instrução Normativa No: 9/2008 (revogada pela Instrução Normativa nº 004/2013)

Data: 16 de maio de 2008

Define os empreendimentos aquícolas sujeitos ao licenciamento ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA

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O Secretário de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Política Estadual de Meio Ambiente, Lei nº 5.887/1995, no Decreto Estadual nº 857/2004, alterado pelo Decreto nº 2.593/2006, que estabelece a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural – CAR nos procedimentos de licenciamento e regularização ambiental dos imóveis rurais e atividades agrossilvipastoris, localizadas em zona rural;

CONSIDERANDO o que estabelece a Política Pesqueira e Aqüícola no Estado do Pará, através da Lei nº 6.713/05 e o Decreto nº 2.020/2006, regulando as atividades de gestão ambiental dos recursos pesqueiros e aquícolas;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos para obtenção do licenciamento ambiental de empreendimentos aquícolas, com base no porte e potencial poluidor das atividades, após a conjugação dos potenciais impactos nos meios físico, biótico e antrópico;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimento de licenciamento adequado, ágil e eficaz, capaz de viabilizar o funcionamento regular daqueles empreendimentos e atividades, garantindo a preservação dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável do setor aqüicola do Estado;

RESOLVE:

Art. 1º – Os empreendimentos aquícolas sujeitos ao licenciamento ambiental pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA são aqueles enquadrados na classe 3, conforme lista constante no Anexo I desta Instrução Normativa, cujo potencial poluidor/degradador geral é obtido após a conjugação dos potenciais impactos nos meios físico, biótico e antrópico.

Art. 2º – As atividades listadas no Anexo I desta Instrução Normativa, enquadradas nas classes 1 e 2, consideradas de impacto ambiental não significativo, ficam dispensadas do processo de licenciamento ambiental estadual, mas sujeitas obrigatoriamente à inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR e apresentação do Relatório de Informações Ambientais, devidamente preenchido e assinado, conforme Anexo II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O preenchimento do Relatório de Informações Ambientais deverá ser realizado com acompanhamento técnico.

Art. 3º O órgão ambiental fará a convocação do empreendedor nos casos em que considerar necessário o licenciamento ambiental de atividades enquadradas nas classes 1 e 2.

Art. 4º Toda modificação e/ou ampliação de empreendimentos deverão prévia e obrigatoriamente ser analisadas pelo órgão ambiental responsável pelo licenciamento do empreendimento principal.

Art. 5º Quando da renovação da licença, o procedimento englobará todas as modificações e ampliações ocorridas no período, podendo inclusive indicar novo enquadramento numa classe superior.

Art. 6º Para fins de enquadramento do empreendimento ou atividade para cobrança da taxa de licenciamento, continuará sendo aplicada a Resolução COEMA nº 44, de 22 de agosto de 2006, alterada pela Resolução nº 62, de 22 de fevereiro de 2008, ressalvadas as atividades apontadas no art. 2º desta Instrução Normativa.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

VALMIR GABRIEL ORTEGA

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará