Instrução Normativa No: 7/2008

Data: 10 de abril de 2008

Altera e acresce a Instrução Normativa nº 01, de 10 de março de 2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará;

RESOLVE:

Art. 1º – Altera e acresce os artigos 10, 16 e 27, da Instrução Normativa nº 01, de 10 de março de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 10º. ……………………………………………………………………………………………………

I. ………………………………………………………………………………………………………………..

II. ……………………………………………………………………………………………………………….

III. ……………………………………………………………………………………………………………….

IV. ……………………………………………………………………………………………………………….

V. ………………………………………………………………………………………………………………..

§ 1º A emissão e impressão das GF`s 1 e 2, são de responsabilidade do adquirente/comprador, e a emissão da Nota Fiscal é de responsabilidade do vendedor, sendo que o adquirente/comprador terá a obrigatoriedade de colocar no campo próprio da GF-PA o numero da Nota Fiscal, mecânica ou manualmente.

§ 2º ……………………………………………………………………………………………………………..

§ 3º ……………………………………………………………………………………………………………”

“Art. 16º. ……………………………………………………………………………………………………..

I . ………………………………………………………………………………………………………………..

II. Mobiliário acabado, utensílios e cabos de madeira que deverão ser acompanhados de Nota Fiscal com a identificação da mercadoria.

§ 1º – …………………………………………………………………………………………………..

§ 2º – O fabricante de mobiliário, utensílios e cabos de madeira que utiliza produtos e/ou subprodutos de origem florestal será obrigado a prestar conta do produto consumido na fabricação dos móveis, utensílios e cabos de madeira. Para a referida prestação deverá adotar o mesmo procedimento estabelecido no § 1º deste artigo. Fica vedada a este empreendimento a venda de matéria-prima ou crédito florestal, sem o devido beneficiamento.”

“ Art. 27º – …………………………………………………………………………………………………..

§ 1º – Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são considerados:

I. …………………………………………………………………………………………………………….;

II . …………………………………………………………………………………………………………. ;

III. ………………………………………………………………………………………………………..;

§ 2º – As disposições do caput do presente artigo não se aplicam aos produtos descritos no inc. II, do art. 16, desta Instrução Normativa.”

Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

VALMIR GABRIEL ORTEGA

Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará