Instrução Normativa No: 6/2008

Data: 4 de abril de 2008

Dispõe sobre o licenciamento ambiental para fins de reflorestamento e exploração de floresta plantada em áreas degradadas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 183, inciso II, da Constituição do Estado do Pará, tendo em vista o disposto nos artigos 9º, 10, 11 e 18 da Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação, no Decreto Estadual nº 2.141, de 31 de março de 2006 e no Decreto estadual nº 174, de 16/05/2007, e

Considerando a importância estratégica de se avançar na implementação de medidas imediatas e eficazes à recuperação de áreas alteradas e/ou degradadas, conforme preconizado pelos artigos 23, incisos VI e VII e 225, da Constituição Federal de 1988;

Considerando a necessidade urgente de obtenção de mecanismos normativos que possibilitem evitar a estagnação do desenvolvimento dos projetos de reflorestamentos já implantados no Estado do Pará, favorecendo a geração de imposto e divisas ao Estado, estimulando a pesquisa, tecnologia e novos investimentos no setor de base florestal;

Considerando que as pressões sobre as florestas naturais podem ser suavizadas com a implantação de florestas plantadas mediante o aproveitamento de áreas alteradas e/ou degradadas que já não possuem valor econômico, social e ambiental;

Considerando que a geração de emprego e renda para populações rurais é ponto relevante quando da implantação de florestas plantadas para a produção de biomassa para fins madeireiros, energéticos e outras, contribuindo com a redução do êxodo rural que tem pressionado a infra-estrutura das cidades favorecendo, assim, o aspecto sócio econômico da região;

Considerando a existência de enormes áreas alteradas e/ou degradadas no território paraense e não incorporadas ao processo produtivo, sem valor social, econômico e ambiental, que compromete vasta extensão da área destinada à Zona de Consolidação e Expansão de Atividades Produtivas;

Considerando que o incentivo ao reflorestamento é um instrumento eficaz no fornecimento de matéria prima para o abastecimento do setor madeireiro, evitando desse modo grande pressão na derrubada de florestas nativas;

Considerando que o reflorestamento de áreas alteradas e/ou degradadas, inclusive de reserva legal, com espécies nativas e exóticas, para fins energéticos, madeireiros, sócio-ambientais, frutíferos, industriais ou outros, apresenta-se como instrumento adequado para garantir o uso sustentável dos recursos naturais no território paraense;

Considerando o que estabelece os artigos 10, inciso VII e 12 da Resolução CONAMA 237/1997 que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente;

RESOLVE:

Art. 1° – Estabelecer procedimento específico para o licenciamento ambiental destinado às atividades de reflorestamento e exploração de floresta plantada em áreas degradadas.

Art. 2° – Para análise do pedido de licenciamento o interessado deverá protocolizar na SEMA requerimento padrão e roteiro básico para reflorestamento, disponibilizados no site oficial da SEMA: www.sema.pa.gov.br.

Art. 3º – A área a ser reflorestada deverá, previamente ao licenciamento, encontrar-se inscrita no Cadastro Ambiental Rural – CAR-PA.

§ 1º Para efetivação do CAR será aceito como comprovante de posse documento de posse expedido pelo órgão competente, ou declaração expedida pela Associação de Produtores ou Cooperativa, Sindicatos, Prefeitura, além de outros;

§ 2º Após manifestação da SEMA sobre a alocação da Reserva Legal, os proprietários terão que, obrigatoriamente, promover a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, ou em caso de posse, firmar Termo de Compromisso para averbação.

Art. 4° – Tratando – se de áreas públicas estaduais ou federais, o interessado deverá comprovar perante a SEMA, até o final do ciclo de rotação do plantio, o pedido de regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, sob pena de cancelamento da matrícula no CAR, da LAR e AUTEF.

Art. 5° – Concluída a análise técnica favorável ao licenciamento, o interessado deverá assinar a Declaração de Manutenção de Área de Preservação Permanente e a Declaração de Manutenção do Reflorestamento.

Art. 6º – Fica dispensada a análise jurídica, que somente ocorrerá no caso de dúvida justificada.

Art. 7º – A exploração da floresta plantada através do desbate, poda e corte final, fica condicionada à apresentação do plano de corte perante a SEMA para análise e aprovação.

Art. 8º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VALMIR GABRIEL ORTEGA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará