Instrução Normativa No: 3/2008

Data: 10 de março de 2008

Dispõe sobre a prática de notificação do interessado/empreendedor por meio de correio eletrônico, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Pará – SEMA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

Considerando a necessidade regulamentar e agilizar as notificações emitidas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

Considerando a necessidade de regulamentar o art. 10, da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conama, que regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental;

Considerando o avanço tecnológico que hoje atinge sobremaneira a administração pública;

Considerando que boa parcela dos usuários/empreendedores que utilizam os serviços da SEMA são detentores de correio eletrônico;

Considerando que a utilização do correio eletrônico tem se mostrado eficiente para comunicações corriqueiras como a ciência de providências que devem ser tomadas pela parte em relação ao processo;

Considerando a necessidade de se otimizar a prestação do serviço, inspirada na economicidade, celeridade e segurança propiciadas pelo uso de ferramentas eletrônicas nos procedimentos e atos administrativos, capazes de reduzir o volume o transcurso do tempo para emissão de licença, autorizações, cadastro florestal, dentre outros;

Considerando, finalmente, o teor do § 3º, do art. 26, da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, do § único, do art. 237, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 1º, da Medida Provisória 2200-2.

RESOLVE:

Art. 1º. Adotar no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente- SEMA, como regra, a notificação dos interessados e empreendedores nos processos de licenciamento ambiental, processos administrativos, cadastro florestal, autorizações de manejo florestal dentre outros, por meio de correio eletrônico (e-mail).

Parágrafo Único. Devem ser objeto de notificação os atos do processo que resultem para o interessado/ empreendedor em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.

Art. 2º. A notificação por meio de correio eletrônico, far-se-á pelos diretores, coordenadores e gerentes competentes da SEMA, ou outros servidores designados, utilizando e-mail’s funcionais (de domínio “@sema.pa.gov.br”), vedada a utilização de quaisquer outros endereços eletrônicos, mediante certificação digital pelo sistema.

Parágrafo Primeiro. Cabe ao Núcleo de Tecnologia da Informação da SEMA providenciar, implantar e manter o sistema de certificação digital.

Parágrafo Segundo. Os servidores autorizados a utilizarem o sistema serão responsáveis pela confidencialidade do login e senha, sendo a mesma de uso pessoal e intransferível.

Art. 3º. Ao realizar a notificação por correio eletrônico, o Núcleo de Tecnologia da Informação da SEMA deve adotar as medidas técnicas necessárias para que seja confirmado automaticamente o recebimento da mensagem eletrônica por seu destinatário/empreendedor e para que permaneça arquivada a mensagem enviada ao processo físico, como prova da notificação.

§1º. O prazo da notificação do destinatário/empreendedor começará a correr da data em que for recebido o correio eletrônico em sua caixa postal, devendo tal informação ser certificada nos autos do respectivo processo, fazendo-se a devida alimentação do sistema informatizado de acompanhamento processual (PRODEPA/SIMLAN).

§2º. No texto da notificação deverão constar, de maneira clara, a exata finalidade da notificação e o prazo para seu cumprimento, sempre constando o nome da Secretaria, Diretoria, Coordenadoria e da Gerência, seguido do número do processo em que se dá a notificação, bem como as penalidades no caso do seu não cumprimento.

Art. 5º. A notificação do destinatário/empreendedor somente será feita pela forma convencional (através de carta com aviso de recebimento ou edital) quando expressamente determinado pelo Diretor competente, ou em caso de impossibilidade técnica que impeça a realização do ato por via eletrônica, ou em casos em que o interessado expressamente não queira receber as notificações via correio eletrônico.

Art. 6º. Os interessados/empreendedores, a partir de seus requerimentos junto a SEMA, deverão manter suas caixas eletrônicas postais com suficiente capacidade de armazenamento de e-mail’s, bem como deverão informar à Gerência da Central de Atendimento (pelo endereço eletrônico), eventuais trocas de endereços eletrônicos e de telefones.

§ 1º. Os interessados/empreendedores devem se comprometer a manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente seus endereços eletrônicos e telefones, a fim de facilitar sua rápida localização.

§ 2º. Os interessados/empreendedores que tiverem interesse deverão por escrito autorizar e solicitar a SEMA o envio aos seus responsáveis técnicos de cópia da notificação via correio eletrônico, informando os endereços eletrônicos dos mesmos.

§ 3º. Por ocasião do recebimento dos requerimentos no balcão de protocolo da Gerência da Central de Atendimento da SEMA, tanto em relação à parte que comparecer pessoalmente quanto ao seu procurador, quando representada, deverá ser colhido e cadastrado no sistema o número(s) de telefone(s) e endereço(s) de e-mail, se houver, devendo ser consignada no termo de protocolo, por meio de carimbo manual ou processo eletrônico a seguinte expressão:

“A parte requerente e seu procurador ficam advertidos de que as notificações serão feitas por meio do endereço de correio eletrônico (e-mail) informado no formulário do Requerimento Padrão. Presumem-se válidas as notificações realizadas via correio eletrônico dirigidas aos endereços declinados no requerimento, cumprindo a parte atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.”.

§ 3º. Para os processos já em andamento, também por ocasião da primeira intervenção da parte ou seu procurador, se houver, deverá ser procedido na forma do § 2º deste artigo, com a consignação da advertência ali contida;

Art. 7º. O servidor da SEMA responsável pela notificação eletrônica e confirmação do envio do e-mail, deverá imprimir a imagem digitalizada, anexando-a ao processo e numerando a folha, configurando prova da notificação.

Art. 8º – Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará