Portaria No.: 53

Data: 28 de janeiro de 2008

Estabelece os critérios para a cobrança de cópias e remessas de documentos/processos da SEMA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art.138, inciso II da Constituição do Estado do Pará.
Considerando a necessidade de regular a cobrança de cópia e remessa de documentos/processos da SEMA, no todo ou parte, concluído ou em andamento, a pedido dos usuários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente ? SEMA,

Resolve:

Art. 1º O fornecimento de cópia e autenticação de documento é sujeito a cobrança de valores, conforme exposto na tabela em Anexo I;
Art. 2º As áreas de atendimento ao público devem elaborar e informar ao solicitante, por meio do modelo constante do Anexo II, o orçamento de cada solicitação de fornecimento de cópia, discriminando o valor relativo ás cópias e às remessas dos documentos;
Art. 3º O pagamento deve ser efetuado a credito do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA, conforme orientações contidas no orçamento elaborado, e o fornecimento das cópias dependerá da efetivação do crédito em conta-corrente.
Parágrafo Único: A efetivação do crédito em conta-corrente do FEMA é pré-requisito para o fornecimento das cópias solicitadas.
Art. 4º Os órgãos dos Governos Municipais, Estaduais, do Distrito Federal e da União são isentos de cobrança de valores referentes a fornecimento de cópias e remessa de documento/processo pela SEMA;
Art. 5º Publicações reproduzidas e encadernadas por meio dos serviços gráficos disponíveis na Sede da SEMA terão os preços fixados pelo Núcleo de Documentação e Arquivo e disponibilizados para consulta no Site da Secretaria;
Art. 6º Todos os documentos publicados no portal da SEMA, www.sema.pa.gov.br , são de domínio público e poderão ser impressos sob expensas do usuário;
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário de Estado de Meio Ambiente

ANEXOS

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará