Instrução Normativa No: 2/2008

Data: 7 de janeiro de 2008

Desobriga os servidores da SEFA da exigência referente ao produto açaí e seus derivados da cobrança da GF – Guia Florestal, prevista na Instrução Normativa nº 004/2007.

CONSIDERANDO que a comercialização e o transporte do produto açaí e seus derivados estão em fase de regulamentação e até a presente data não houve conclusão;

CONSIDERANDO que o particular não pode sofrer limitação na sua atividade sem a devida regulamentação estatal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, no uso das competências que lhes é conferida por Lei,

RESOLVEM:

Art. 1º Desobrigar os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda da cobrança da Guia Florestal – GF nas operações que envolvam o produto açaí e seus derivados, prevista na Instrução Normativa nº 004/2007.

Art. 2º Esta Instrução Normativa vigorará a partir de 1 de janeiro de 2008 até a data de 31 de dezembro de 2008.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua assinatura.

Belém, 1 de janeiro de 2008.

JOSÉ RAIMUNDO BARRETO TRINDADE
Secretário de Estado da Fazenda

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará