Decreto Estadual No.: 746

Data: 27 de dezembro de 2007

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9º, da Lei Estadual nº 7.026, de 30 de julho de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2007.

ANA JÚLIA CAREPA
Governadora do Estado

ANEXO I

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará