Instrução Normativa No: 9/2007

Data: 6 de dezembro de 2007

Altera os procedimentos e critérios para
obtenção de certidões, no âmbito desta
Secretária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

Considerando o disposto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988;

Considerando a necessidade de padronizar e simplificar o procedimento e
critério referente ao pedido de certidão e declaração de tramitação de processos de meio ambiente, garantindo maior agilidade e transparência;

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer, no âmbito desta Secretaria, os procedimentos e critérios
para obtenção de certidões ou declarações de processos de renovação ambiental em
andamento no âmbito administrativo-ambiental estadual para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Art. 2º. O pedido de certidões ou declarações de tramitação de processos de
meio ambiente (DTMA), deverá ser feito por escrito, devendo o interessado estar devidamente identificado e habilitado, devendo apresentar:

I – Cópia do Contrato Social/ Ato Constitutivo do empreendedor, se for o caso;
II – Cópia do RG e CPF do solicitante;
III – Procuração, se for o caso.

Parágrafo único. Fica instituído para emissão das certidões e declarações a
que se refere o caput deste artigo tarifa, equivalente a 5 (cinco) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPFs-PA), que deverá ser recolhida por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE, ao Fundo Estadual de Meio Ambiente- FEMA-PA.

Art. 3º. Ao protocolizar o pedido de certidão/declaração, o interessado
apresentará declaração (conforme modelo Anexo I desta Instrução Normativa) na qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.

Art. 4º. O requerimento do interessado deverá conter:

I – A certidão a que se refere;
II – O empreendimento ou atividade a que se refere (m);
III – O número do processo a que se refere ;
IV – As informações necessárias à identificação do interessado:
a) O nome ou a razão social;
b) A residência ou o domicílio fiscal;
V – DAE devidamente recolhida

Parágrafo único – O modelo de requerimento do interessado é o constante no
Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 5º. Será expedida a Certidão Negativa Punitiva se não for constatado a
existência de processos punitivos.

Parágrafo 1º – A Certidão Negativa Punitiva terá validade de 30 (trinta) dias.

Art. 6º. Será expedida a Certidão Positiva Punitiva se for constatado a
existência de processos punitivos em andamento ou com penalidades não cumpridas.

Parágrafo 1º – A Certidão Positiva Punitiva não surtirá os mesmos efeitos que a
Certidão Negativa Punitiva.

Parágrafo 2º – A Certidão Positiva Punitiva terá validade de 30 (trinta) dias.
Art. 7º. Será expedida Declaração de Tramitação de Processos de Meio Ambiente (DTMA), para os casos de:

– Pedido de licenciamento ambiental (LP, LI, LO, LAR, LIO, LPE, LTPE) e
Autorizações (AF e AU);
– Pedido de renovação de licenciamento ambiental.

Parágrafo 1º – No caso de pedido de renovação de licença fora do prazo legal
de 120 dias que antecedem a data de vencimento da licença de operação, conforme art. 18, § 4º, da Resolução 237 do CONAMA, a declaração será emitida com a observação de que o pedido foi feito intempestivamente gerando a não prorrogação automática da licença.

Parágrafo 2º – Para todos os casos de emissão de DTMA também constará as
pendências de ordem técnica e/ou documentais se existirem.

Art. 8º. O prazo para a emissão de certidões ou declarações e fornecimento
será de até 5 (cinco) dias úteis, em quaisquer dos casos, após a entrada do requerimento no setor de protocolo da SEMA, devidamente instruído com a documentação exigida e o DAE devidamente pago.

Parágrafo 1º – As Certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou
eletrônico.

Parágrafo 2º – As certidões serão assinadas pelo Gerente da Central de
Atendimento.

Art. 9º. A Certidão Punitiva e a DTMA não servirão de prova contra a cobrança
de quaisquer penalidade referente a infrações que não tenham sido autuadas e que venham a ser apurados pela SEMA.

Art. 10º. Na expedição de Certidão Punitiva ou DTMA dolosa ou fraudulenta
contra a SEMA, cabe a responsabilidade pessoal e criminal do funcionário responsável pela emissão, sem prejuízo de sua demissão, a bem do serviço público.

Art. 11º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º. Revogam-se as disposições em contrário.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário de Estado de Meio Ambiente – SEMA/PA

ANEXO I

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

NOME/ RAZÃO SOCIAL :
RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO FISCAL:
EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE:
CERTIDÃO EM NOME DE:
PESSOA FÍSICA/ RAZÃO SOCIAL:
CPF/CNPJ:
Nº DO PROCESSO: ………………………………………..
OBJETO DO REQUERIMENTO:
( ) CERTIDÃO NEGATIVA PUNITIVA
( ) CERTIDÃO DE TRAMITE DE PROCESSO (DTMA)
FINALIDADE DA CERTIDÃO:
ANEXO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
( ) Cópia do Contrato Social/ Ato Constitutivo;
( ) RG e CPF
( ) Procuração;
( ) Guia DAE
( ) Outros ………………………………………………………..
REQUERIMENTO:
Venho requerer a Certidão acima especificada.
DECLARO, conforme previsto em Lei, serem verdadeiras as informações aqui prestadas.
DECLARO que não utilizarei as informações ambientais requeridas para fins comerciais, sob as
penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, e que citarei as fontes, caso,
por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.
DATA: ________/ __________/ _________
ASSINATURA DO REQUERENTE:
CPF/RG:

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará