Portaria No.: 1276

Data: 4 de dezembro de 2007

Atribui competência suplementar ao Gerente da Central de Atendimento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 138, inciso II, da Constituição do Estado do Pará,

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para agilizar e simplificar os procedimentos e critérios da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, garantindo a qualidade e transparência nos procedimentos aos usuários.

RESOLVE:

Art. 1º – Atribuir ao Gerente da Central de Atendimentos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, competência suplementar para:

a) Rejeitar de ofício pedidos de licenciamento e renovação ambiental, cadastramento de empreendimentos junto ao CEPROF, autorizações de exploração florestal e demais requerimentos submetidos à análise prévia (Check list) na Central de Atendimento, que não estejam instruídos com todos os documentos de habilitação jurídica e técnica, exigidos por Instrução Normativa específica.

b) Emitir Certidão Negativa Punitiva, Certidão Positiva Punitiva, Declaração de Tramitação de Processo de Meio Ambiente ( DTMA), entre outras Declarações .

Art. 2º – Qualquer ato doloso ou fraudulento contra a SEMA no exercício dos atos descritos no art. 1º, da presente Portaria, cabe a responsabilidade pessoal e criminal do funcionário competente, sem prejuízo de sua demissão, a bem do serviço público.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belém (Pa), 04 de dezembro de 2007.
VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará