Instrução Normativa No: 7/2007

Data: 4 de dezembro de 2007

Define os procedimentos de atendimentos referentes ao andamento e orientações de processos em trâmite na SEMA.

O Secretário de Estado de Meio Ambiente no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, inciso II da Constituição do Estado do Pará.

Considerando o interesse público na moralidade, eficiência, transparência, isonomia e na segurança jurídica no âmbito da Administração Pública Estadual;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para regulamentar, garantir a qualidade, agilidade e transparência do atendimento ao público no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;

RESOLVE:

Art. 1º – Disciplinar e qualificar o atendimento por agente público no âmbito da SEMA.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º – Para os efeitos desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes
definições:

I – agente público: todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer outro ato jurídico preste serviços de qualquer natureza na SEMA, em caráter permanente ou temporário, e que detenha competência ou atribuição de se manifestar ou decidir sobre o objeto do atendimento solicitado.

II – gestor de atendimento: agente público de cada área técnica da SEMA responsável pelo agendamento ou pela recusa de agendamento das solicitações de atendimento formuladas no âmbito de sua competência.

III – solicitante: todo aquele que solicita atendimento para tratar de interesse, próprio ou de terceiros, relacionado ao âmbito de atuação da SEMA.

IV – acompanhante: todo aquele que, possuindo interesse no atendimento solicitado pelo solicitante, deseja acompanhá-lo.

V – participante: todo aquele que comparece no atendimento, dele participando,
incluindo-se os agentes públicos.

VI – atendimento técnico: reunião agendada entre o agente público e o solicitante para tratar de assunto relacionado à competência das áreas técnicas da SEMA.

VII – área técnica: Diretorias, Coordenadorias, Gerencias e Consultoria Jurídica da SEMA, incumbidas de desempenhar as atividades fins da Secretaria, incluídas, para os fins desta Instrução Normativa, ao público.

VIII – central de atendimento: local situado no edifício sede da SEMA, em Belém – PA, com a finalidade de realizar os atendimento técnicos agendados.

IX – página eletrônica: é a localização da SEMA em ambiente Internet onde estão
disponibilizados os serviços de agendamento estabelecidos nesta Ordem de Serviço.

X – cadastro de agendamento: requerimento utilizado para solicitar atendimento técnico na página eletrônica da SEMA.

XI – correio eletrônico: endereço eletrônico (e-mail) fornecido pelo solicitante à SEMA para fins de agendamento, recusa ou cancelamento de atendimento solicitado ou agendado.

XII – relatório: documento formal destinado ao registro específico dos atendimentos, contendo a relação das pessoas presentes e os assuntos tratados.

DA SOLICITAÇÃO, DO AGENDAMENTO E DO CANCELAMENTO DOS ATENDIMENTOS

Art. 3º – Os atendimentos de que trata esta instrução Normativa, deverão ser
previamente agendados pelo solicitante na página eletrônica da SEMA,
http://www.sema.pa.gov.br, mediante o preenchimento do Cadastro de Agendamento
correspondente, por telefone ou qualquer outro meio de comunicação, inclusive carta, endereçada a Trav. Lomas Valentinas, 2717, Marco, CEP: 66.095.770 – Belém-Pa, dirigida a Central de Atendimento.

§ 1º – Só serão atendidas as pessoas devidamente cadastradas no agendamento,
exceto, para as audiências marcadas via Gabinete do Secretário e dos Diretores;

§ 2º – Para as audiências marcadas via gabinete do Secretário e Diretores, as
respectivas secretárias deverão avisar com antecedência mínima de 24 horas a recepção da Central de Atendimento, viabilizando a entrada das pessoas no prédio da SEMA.

§ 3º – O atendimento agendado será unicamente referente ao processo indicado no
Cadastro de Agendamento;

Art.4º – Para viabilizar o atendimento será realizada a divulgação do procedimento via internet, mídia e folder a serem entregues aos usuários do sistema.

Art.5º – O cadastro de atendimento do solicitante deverá conter, sem prejuízo de outras informações:

I – a identificação do solicitante (Nome Completo, CPF/CNPJ, Endereço, E-mail e
Telefone);
II – o setor pelo qual deseja ser atendido;
III – número do processo e/ou CEPROF;
IV – o assunto a ser abordado;
V – a identificação dos acompanhantes (Nome, CPF/CNPJ, E-mail e interesse), se
houver, e a indicação de seus respectivos interesses no assunto;

Art.6º – Após devidamente preenchido o cadastro de atendimento e confirmado, o
solicitante será remetido a uma página com as opções de data e hora disponíveis pelo sistema para o atendido.

Art. 7º – O solicitante sempre será comunicado pelo sistema quanto à confirmação do agendamento, de imediato após a confirmação da data.

Parágrafo Único – No caso da solicitação do agendamento ser realizada por outros
meios, que não a internet, a confirmação será enviada pela SEMA, pelo mesmo meio
em que foi solicitada.

Art.8º – O gestor de cada área técnica, ao receber o cadastro de agendamento enviado pelo solicitante, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – agendar o atendimento para a data e o horário solicitados;
II – organizar para estar obrigatoriamente no dia e hora marcados para o atendimento munido de toda a documentação necessária.

Art.9º – Os atendimentos agendados poderão ser cancelados por iniciativa do
solicitante, ou dos respectivos acompanhantes, a qualquer tempo, observada, neste caso, a antecedência mínima de 48 horas da data marcada, liberando-se automaticamente a hora reservada para esta finalidade.

Art.10 O cancelamento, por iniciativa do solicitante ou de seus acompanhantes, deverá ser realizado no endereço eletrônico da SEMA, por telefone, ou carta endereçada à Trav. Lomas Valentinas, 2717, Marco – Belém-Pa, dirigido à Central de Atendimento.

Art.11 – O atendimento poderá ser cancelado por iniciativa da SEMA, somente em caso fortuito ou de força maior. Neste caso o solicitante será comunicado pelo gestor de atendimento, com antecedência mínima de 24horas da data marcada, por meio do correio eletrônico. Havendo impossibilidade de uso do correio eletrônico, utilizar-se-á qualquer outro meio que assegure a ciência do solicitante quanto o cancelamento.

DO PROCEDIMENTO, DA FORMA E DO ACESSO AO CONTEÚDO DOS ATENDIMENTOS

Art.12 – Na data e horário marcados, deverá o agente público competente comparecer ao local reservado para o atendimento, cabendo-lhe a responsabilidade pela condução dos respectivos trabalhos.

§ 1º – Para ser efetuado de maneira correta o atendimento por parte do agente público, o solicitante deverá estar na data e horário solicitados e comparecer munido dos documentos necessários ao atendimento;

§ 2º – A inobservância do prazo previsto no item 12, não prejudicará a realização do atendimento na data e horário agendados e confirmados, devendo ser indicado outro agente público igualmente competente para nela comparecer, caso o inicialmente indicado não possa fazê-lo.

Art.13 – O início do atendimento ocorrerá no horário de atendimento ao público, 8 horas às 14 horas, e na oportunidade do comparecimento do solicitante ao local do atendimento, na data e horário marcados, ou de quem legitimamente lhe possa representar, cabendo ao agente público realizar a abertura do atendimento no sistema, registrando a presença dos respectivos participantes.

Art.14 – Somente será permitido nos atendimentos a participação do solicitante e dos respectivos acompanhantes, previamente cadastrados na oportunidade do preenchimento do formulário, mediante apresentação da documentação necessária à identificação e comprovação de legitimidade.

Art.15 – O agente público poderá, segundo critérios de conveniência e oportunidade, autorizar à participação de pessoas não cadastradas para o atendimento, observada a capacidade da sala reservada para esta finalidade e desde que não venha a prejudicar o andamento e os objetivos do atendimento, devendo, nesse caso, registrar a respectiva autorização em relatório antes de dar prosseguimento aos trabalhos.

Art.16 – O não comparecimento do solicitante, ou de quem legitimamente lhe possa
representar, na data e horário marcados para o atendimento, respeitada a tolerância mínima de quinze minutos de atraso, importará no cancelamento do atendimento.

Art.17 – O agente público poderá, em casos excepcionais, considerando critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública, conceder novo atendimento na hipótese do solicitante, ou de seu legítimo representante, comparecer após o encerramento dos trabalhos previsto no parágrafo anterior.

Parágrafo único – Na situação de que trata o caput deste artigo, o agente público deverá avisar a recepção.

Art.18 – Os participantes deverão, no decorrer dos trabalhos, agir com urbanidade, respeito, cordialidade e boa fé, sendo vedada qualquer atitude de desordem, hipótese em que caberá ao agente público competente adotar as providências necessárias à preservação e manutenção da moralidade pública, sem prejuízo da responsabilidade penal, civil e administrativa cabíveis.

Art.19 – Encerradas o atendimento, caberá ao agente público providenciar o registro do respectivo conteúdo do atendimento em relatório, conferir, assinar a documentação pertinente e encaminhar ao gestor responsável pela central de atendimento e as demais coordenadorias competentes.

Art. 20 – Havendo qualquer objeção, correção ou complementação a fazer no conteúdo do relatório, por iniciativa de qualquer dos participantes, caberá ao agente público registrá-la e novamente distribuir uma via impressa para cada participante que deverá, uma vez mais, conferir e assinar a documentação pertinente.

Art. 21 – Ao final dos trabalhos, após a conclusão do atendimento, caberá a Gerência da Central de Atendimento cadastrar o resultado do atendimento no sistema, para fins de eventual consulta, formalizando o encerramento do atendimento.

Art. 22 – Não será permitido realizar atendimento técnico sem agendamento prévio, implicando ao agente público penalidades administrativas, salvo hipótese do artigo 17.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.23 – O agente público que não observar os procedimentos e disposições contidas nesta Instrução Normativa incorrerá em responsabilidade de natureza ética, sem prejuízo da responsabilidade administrativa penal e civil cabíveis.

Art.24 – A Gerência da Central de Atendimento adotará, no âmbito de suas
competências, as medidas necessárias à implementação das rotinas informatizadas e à ampla divulgação, interna e externa, dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art.25 – Os casos omissos pertinentes a esta Instrução Normativa serão resolvidos pela Gerência da Central de Atendimento, no âmbito de suas respectivas competências.

Art.26. – O agendamento atenderá todas as áreas da Secretaria, exceto para as
audiências marcadas via secretária de Gabinete ou Diretoria.

Art.27 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR GABRIEL ORTEGA
Secretário de Estado de Meio Ambiente

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará