Instrução Normativa No: 6/2007 (Revogada pela Instrução Normativa nº 38 de 2010)

Data: 30 de novembro de 2007

ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A GRADAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, NOS CASOS DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL.

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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 36 DA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE ESTABELECE NOS CASOS DE LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL, COM FUNDAMENTO NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO – EIA/RIMA, A OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR DE APOIAR A IMPLANTAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, NO MONTANTE DE RECURSOS NÃO INFERIOR A 0,5% DOS CUSTOS TOTAIS PREVISTOS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO;

CONSIDERANDO QUE A REFERIDA LEI Nº 9.985, DE 2000, ATRIBUIU AO ÓRGÃO AMBIENTAL LICENCIADOR A COMPETÊNCIA PARA FIXAR O PERCENTUAL DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE ACORDO COM O GRAU DE IMPACTO AMBIENTAL CAUSADO PELO EMPREENDIMENTO;

CONSIDERANDO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 31 A 34 DO DECRETO Nº 4.340, DE 22 DE AGOSTO DE 2002 E SUAS ALTERAÇÕES;

CONSIDERANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 371, DE 5 DE ABRIL DE 2006, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS PARA O CÁLCULO, COBRANÇA, APLICAÇÃO, APROVAÇÃO E CONTROLE DE GASTOS DE RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL;

CONSIDERANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA A GRADAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DOS EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS POR ESTA SECRETARIA;

CONSIDERANDO, POR FIM, QUE A GRADAÇÃO DE IMPACTO DEVE ATENDER CRITÉRIOS UNIFORMES, REPLICÁVEIS E TRANSPARENTES.

RESOLVE:

ART.1º. ESTABELECER PROCEDIMENTOS PARA GRADAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS DE SIGNIFICATIVO IMPACTO AMBIENTAL NEGATIVO E NÃO MITIGÁVEL, LICENCIADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA, CONFORME INSTITUÍDO PELO ART. 36 DA LEI Nº9.985, DE 18/07/2000, PARA FINS DE ESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.

PARÁGRAFO ÚNICO. A GRADAÇÃO DESSES IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS E NÃO MITIGÁVEIS A QUE SE REFERE ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA É APLICÁVEL APENAS AOS EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS PELA SEMA.

ART.2º. A GRADAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL SERÁ CALCULADA COM BASE NA METODOLOGIA DE GRADAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL, APRESENTADA NO ANEXO, PARTE INTEGRANTE DESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA.

ART.3º. A METODOLOGIA DE GRADAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL SEGUE AS SEGUINTES PREMISSAS:

I. CONSIDERAR SOMENTE IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS E NÃO MITIGÁVEIS SOBRE O MEIO AMBIENTE NATURAL;

II. DESCONSIDERAR AS ANÁLISES DE RISCOS;

III. CONSIDERAR O IMPACTO APENAS UMA VEZ NO CÁLCULO;

IV. CONTER INDICADORES DO IMPACTO GERADO PELO EMPREENDIMENTO E INDICADORES DAS CARACTERÍSTICAS DO AMBIENTE A SER IMPACTADO;

V. TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CÁLCULO DO GRAU DE IMPACTO AMBIENTAL DEVEM SER PRESTADAS PELO EIA/RIMA;

VI. UTILIZAR EM SUA CONSTITUIÇÃO INSTRUMENTOS JÁ CONSOLIDADOS E DADOS OFICIAIS;

VII. SER APLICADA APENAS ÀQUELES EMPREENDIMENTOS CONSIDERADOS AMBIENTALMENTE VIÁVEIS, NÃO INTERFERINDO NO PROCESSO DECISÓRIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL;

VIII. PERMITIR, A PARTIR DE CRITÉRIOS CLAROS E OBJETIVOS, QUE O EMPREENDEDOR, COM OS DADOS LEVANTADOS NO EIA/RIMA, POSSA CALCULAR O GRAU DE IMPACTO AMBIENTAL DE SEU EMPREENDIMENTO.

ART.4º. O EMPREENDEDOR DEVERÁ APRESENTAR O EIA/RIMA ACOMPANHADO DO CÁLCULO DO GRAU DE IMPACTO AMBIENTAL E PERCENTUAL DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, A PARTIR DA UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA ESTABELECIDA NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, CONFORME MODELO FORNECIDO PELA SEMA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CABERÁ À EQUIPE TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ANALISAR O CÁLCULO DO GRAU DE IMPACTO AMBIENTAL, PODENDO, QUANDO FOR O CASO, SOLICITAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES OU A REELABORAÇÃO.

ART.5º. NO CASO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO POR TRECHO DO EMPREENDIMENTO, A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PODERÁ INCIDIR SOBRE OS CUSTOS PREVISTOS PARA CADA TRECHO, OBJETO DA CITADA LICENÇA, OBSERVADO O PERCENTUAL CALCULADO QUANDO DA EMISSÃO DA LICENÇA PRÉVIA, COMO INDICADO PELA LEGISLAÇÃO.

ART.6º. FICA CRIADO O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA METODOLOGIA DE GRADAÇÃO DE IMPACTO – GTGI, VINCULADO À CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL – CCA, COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:

I. PROPOR ALTERAÇÕES NA METODOLOGIA, SISTEMATIZAR E AVALIAR PROPOSTAS DE APERFEIÇOAMENTO DA METODOLOGIA DE GRADAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL APRESENTADAS PELA SOCIEDADE, ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E;

II. APRESENTAR RELATÓRIOS PERIÓDICOS DA APLICAÇÃO DA METODOLOGIA DE GRADAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL A CCA;

PARÁGRAFO ÚNICO. A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO GTGI SERÃO ESTABELECIDOS EM PORTARIA ESPECÍFICA.

ART.7º. A ALTERAÇÃO DOS MÉTODOS DE CÁLCULOS DOS INDICADORES PARA OBTENÇÃO DA GRADAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL SERÁ PRECEDIDA DA DELIBERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CCA.

ART.8º. A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DE QUE TRATA ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA NÃO EXCLUI A OBRIGAÇÃO DE ATENDER ÀS CONDICIONANTES DEFINIDAS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO, INCLUSIVE COMPENSAÇÕES DE NATUREZA DISTINTA DAS EXIGIDAS POR ESTA NORMA, BEM COMO DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS.

ART.9º. O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DISCIPLINARÁ ATRAVÉS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA, OS ATOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL.

ART.10. ESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

BELÉM, (PA) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.

VALMIR GABRIEL ORTEGA

SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará