Resolução No.: 58

Data: 24 de outubro de 2007

JULGA IMPROCEDENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA TUCULEITE – FÁBRICA DE LATICÍNIOS TUCUMÃ LTDA.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE-COEMA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ART. 4O -A, ALÍNEA “H”, DA LEI N 5.752, DE 26 DE JULHO DE 1993, ALTERADA PELA LEI Nº 7.026, DE 30/07/2007;

CONSIDERANDO OS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2004/158165, ORIGINADO DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 056/2004, LAVRADO CONTRA A EMPRESA TUCULEITE – FÁBRICA DE LATICÍNIOS TUCUMÃ LTDA., EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELA REFERIDA EMPRESA E ESTAR FUNCIONANDO SEM LICENÇA AMBIENTAL;

CONSIDERANDO A DECISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE – SEMA, QUE APLICOU À EMPRESA INFRATORA A PENALIDADE DE MULTA SIMPLES NO VALOR DE 7.000 (SETE MIL) UPF’S-PA; E

CONSIDERANDO O PARECER DA CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO COEMA, APROVADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE, NA 32º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2007;

RESOLVE:

ART. 1º – JULGAR IMPROCEDENTE O RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELA EMPRESA TUCULEITE – FÁBRICA DE LATICÍNIOS TUCUMÃ LTDA. E, COM ISSO, MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

ART. 2º – A MULTA APLICADA DEVERÁ SER RECOLHIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DISPÕE O ART. 144 DA LEI Nº 5.887, DE 09/05/95;

ART. 3º – SECRETARIA EXECUTIVA DO COEMA DEVERÁ NOTIFICAR A RECORRENTE DA DECISÃO OBJETO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 4º – ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

BELÉM, 24 DE OUTUBRO DE 2007.

VALMIR GABRIEL ORTEGA

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – COEMA

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Travessa Lomas Valentinas, 2717, CEP: 66093-677. Belém/Pará